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Lei Orgânica 3.547/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 05/04/1990

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	1.930/2024	18/11/2024	MENCIONA	Art. 94, I
Decreto Legislativo	1.911/2024	14/10/2024	MENCIONA	inciso I do art. 94
Emenda à Lei Orgânica	33/2023	11/12/2023	REVOGA	§ 5º, do art. 140
Decreto Legislativo	1.861/2023	23/10/2023	MENCIONA	I do artigo 94
Decreto Legislativo	1.808/2023	08/07/2023	MENCIONA	I do artigo 94
Decreto Legislativo	1.766/2022	11/07/2022	MENCIONA	Inciso I do Art. 94
Decreto Legislativo	1.757/2022	28/03/2022	MENCIONA	Inciso I do Art. 94
Emenda à Lei Orgânica	32/2022	14/03/2022	MENCIONA
Emenda à Lei Orgânica	32/2022	14/03/2022	ALTERA	Art.162
Resolução	285/2020	13/10/2020	MENCIONA	§ 7° do Art. 48; § 1° do Art. 69
Resolução	279/2020	06/07/2020	MENCIONA	Art. 48 e parágrafos; Art. 72
Resolução	279/2020	06/07/2020	MENCIONA
Emenda à Lei Orgânica	31/2020	12/05/2020	ALTERA	Inciso XI do Artigo 99
Resolução	275/2020	10/02/2020	MENCIONA	Art. 72
Resolução	275/2020	10/02/2020	MENCIONA
Emenda à Lei Orgânica	30/2019	16/12/2019	ALTERA	§ 1º do Art. 85
Emenda à Lei Orgânica	30/2019	16/12/2019	REVOGA	§ 4º do Art. 85
Emenda à Lei Orgânica	28/2019	26/08/2019	ALTERA	Inciso VIII do Art. 23; Inciso III do Art. 28; Art. 50; Inciso VII do Art. 55; Seção IV; Art. 57; Caput do Art. 58; Parágrafo único do Art. 62; Incisos I e II do Art. 66; §§ 3º e 4º do Art. 66 ; Caput do Art. 326;
Emenda à Lei Orgânica	28/2019	26/08/2019	REVOGA	Parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 58; Art. 59; Art. 60 e Art. 61
Emenda à Lei Orgânica	28/2019	26/08/2019	INCLUI	Parágrafos 1º ao 8º ao Art. 50
Emenda à Lei Orgânica	27/2018	12/11/2018	ALTERA	Inciso I no Parágrafo 3º do Artigo 48
Decreto Legislativo	1.621/2018	05/11/2018	MENCIONA	Inciso I do Art. 94
Emenda à Lei Orgânica	26/2018	30/07/2018	ALTERA	Inciso III do artigo 158
Resolução	257/2016	09/05/2016	MENCIONA	art. 72
Resolução	257/2016	09/05/2016	MENCIONA
Resolução	256/2016	02/05/2016	MENCIONA	art. 72
Resolução	256/2016	02/05/2016	MENCIONA
Resolução	253/2015	30/11/2015	MENCIONA	art. 72
Resolução	253/2015	30/11/2015	MENCIONA
Resolução	249/2015	03/08/2015	MENCIONA	Artigo 72
Resolução	249/2015	03/08/2015	MENCIONA
Resolução	246/2015	23/02/2015	MENCIONA
Resolução	244/2014	01/01/2014	MENCIONA	art. 72
Resolução	96/1993	16/11/1993	MENCIONA

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