Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR POSSÍVEL INFRAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA FACE AS NOTÍCIAS DE AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS E EFICIENTES RELACIONADAS A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELAS CHUVAS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2014

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Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONAart. 72

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