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  Decreto Legislativo 1.757/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do Art. 94

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