Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º O Município de Colatina, em união indissolúvel ao Estado do Espírito Santo e à República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder de decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I - Sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos;
II – Plebiscito;
III - Referendo;
IV - Iniciativa popular no Processo Legislativo;
V - Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública;
VI - Participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.
§ 2º A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 2º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
Parágrafo único A defesa dos interesses municipais fica assegurada por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
Art. 4º São símbolos do Município de Colatina:
I - A Bandeira Municipal, em cores azul e branco;
II - O Hino de Colatina;
III - O Brasão de Armas do Município.
Parágrafo único Consideram-se padrões dos símbolos do Município, aqueles definidos em Lei própria, a qual fixa igualmente os critérios para o seu uso ou apresentação.
Art. 5º São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos na Constituição do Estado:
I - Assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
II - Preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridade;
III - Proporcionar aos seus habitantes, condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
IV - Priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social.
Art. 6º O Município assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
§ 1º O Município estabelecerá por Lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais.
§ 2º Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
§ 3º Todos tem o direito de requerer e obter informação sobre Projeto do Poder Público, ressalvada aquela, cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da Lei, que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.
§ 4º É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar às autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou por empresa concessionária ou permissionária de serviço público, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público, apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.
§ 5º Será punido, nos termos da Lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
§ 6º Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso às autoridades competentes.
§ 7º O Poder Público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório, nos limites de sua competência, dispondo, na forma da Lei, sobre a punição aos agentes públicos e estabelecimentos privados que pratiquem tais atos, neste caso mediante, entre outras medidas, cassação de alvará de clubes e bares.
Art. 7º O Município assegurará, nos termos da Lei, a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos dos poderes públicos.
Art. 8º Ninguém poderá ser privado dos serviços públicos essenciais.
Art. 9º O Município de Colatina, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Colatina.
§ 2º O Município compõe-se de 05 (cinco) distritos, incluindo o distrito da sede.
§ 3º A criação, organização e a supressão de distritos depende de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
§ 4º Qualquer alteração territorial do Município de Colatina, só poderá ser feita na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, mediante consulta prévia, às populações diretamente interessadas, através de plebiscito.
Art.10 É vedado ao Município:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Art. 11 Compete privativamente ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber;
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV - Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei;
V - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VIII - Administrar seus bens, adquiri-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação;
IX - Estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
X - Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XI - Estabelecer o Regime Jurídico Único de seus servidores e os respectivos planos de carreira;
XII - Participar, autorizado por Lei Municipal, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviços específicos de interesse comum;
XIII - Interditar edificações em ruínas, ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;
XIV - Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
XV - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, ao menor e ao idoso carentes;
XVI - Promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVII - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XVIII - Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de ascensor;
XIX - Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;
XX - Elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XXI - Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e de desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até 05 (cinco) anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XXII - Instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
XXIII - Planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas;
XXIV - Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
XXV - Regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência, os jogos esportivos, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XXVI - Administrar o serviço funerário e cemitérios e fiscalizar os que pertencem à entidade privada, bem como fiscalizar os serviços prestados pelos agentes funerários;
XXVII – Fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substâncias potencialmente nociva ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da população;
XXVIII - Licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde e ao bem estar da população.
Art. 12 É da competência do Município, comum à União e ao Estado:
I - Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, das Leis destas esferas de governo e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
XIII - Executar outros serviços de qualquer natureza que não contrariem dispositivos legais.
§ 1º A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar na sua área territorial, será feita na conformidade de Lei Complementar Federal, fixadora dessas normas.
§ 2º Sempre que conveniente ao interesse público, o Município poderá integrar projetos de caráter regional relativos aos serviços previstos neste Artigo, quando executados pelo Estado e com a participação de outros municípios.
Art. 13 Constitui bens do Município de Colatina:
I - Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município;
II - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
III - As terras devolutas sob o seu domínio.
Parágrafo único. O município tem direito a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros minerais de seu território, ou de outros recursos a ele pertencentes.
Art. 14 Os bens do Patrimônio Municipal devem ser cadastrados zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
Parágrafo único O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, garantindo o acesso às informações neles contidas.
Art. 15 Os imóveis não edificados, deverão ser murados ou cercados e identificados com placas indicativas da propriedade municipal.
Art. 16 São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos em que o interesse público o justificar, mediante prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 1º São também inalienáveis os bens imóveis públicos, edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte e cultura, os quais somente poderão ser utilizados para outros fins se o interesse público o justificar, mediante autorização legislativa.
§ 2º A alienação de bem imóvel público edificado, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.
§ 3º A autorização legislativa mencionada no “caput” deste artigo é sempre prévia e depende do voto da maioria dos membros da Câmara.
Art. 17 A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Art. 18 Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento, fiscalização e segurança dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, prestados sob regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que os executarem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 19 O Município poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, desde que:
I - Sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
II - Haja ocorrência de paralisação unilateral aos serviços por parte dos concessionários ou permissionários;
III – Seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.
§ 1º A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação específica de licitação e contratação.
§ 2º Os concessionários e permissionários, sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao controle tarifário do Município.
Artigo 20 A Lei disporá sobre:
I - O regime dos concessionários ou de permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública, de caráter especial do contrato de concessão, do ato de permissão, de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
II - Os direitos dos usuários;
III - A política tarifária;
IV - A obrigação de manter o serviço adequado;
V - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública;
VI – O tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
Art. 21 A competência do Município para realização de obras públicas, abrange:
I - A construção de edifícios públicos;
II – A construção de obras e instalações para implantação e prestação de serviços necessários ou úteis às comunidades;
III - A execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.
§ 1º A obra pública poderá ser executada diretamente por órgão ou entidade da administração pública e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
§ 2º A realização de obra pública municipal, deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e será precedida de projeto elaborado, segundo as normas técnicas adequadas.
Seção I
Disposições Gerais
Art. 22 A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.
§ 1º Administração Pública Municipal é direta quando realizada por órgão da Prefeitura ou da Câmara .
§ 2º A Administração Pública é indireta quando realizada por:
I - autarquia;
II – sociedade de economia mista;
III - empresa pública.
§ 3º - Administração Pública Municipal é fundacional, quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.
§ 4º - Somente por Lei específica poderão ser criadas, fundadas ou extintas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.
Art. 23 A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional, de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ao brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração;
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e/ou provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por ocupantes de cargos de carreira técnica ou
profissional, nos casos e condições previstos em Lei;
VI - A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VII - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII - A Lei fixará o limite máximo e a
relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos
municipais, observado, como limite máximo, os valores percebidos como
remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
VIII – A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite máximo, os valores percebidos como subsídio, em espécie, pelo Prefeito. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
IX - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice entre eles, far-se-á sempre na mesma data;
X - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XI - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para os efeitos de remuneração do pessoal do serviço público municipal;
XII - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII - Os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis, terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo e a remuneração observará o disposto neste Artigo, Inciso XI e XII, o princípio da isonomia e a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte;
XIV - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico.
XV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
XVI - Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuições do cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de Lei;
XVII - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no Parágrafo 4º, do Artigo 22, assim como a participação delas em empresas privadas;
XVIII- Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras, arrendamentos e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamentos, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, cores, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades, servidor público ou partido político.
§ 2º Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.
§ 3º A não observância do disposto nos Incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
§ 4º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão desciplinadas em Lei.
§ 5º Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário público, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito do regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 24 A publicação de Leis e Atos Municipais será feita pela Imprensa Oficial do Município.
Art. 25 O Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços.
Parágrafo único Os livros poderão ser substituídos por fichas ou sistema informatizado, com garantia de fidedignidade.
Art. 26 É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil.
Art. 27 A Lei estabelecerá a punição do servidor que descumprir os preceitos de probidade, moralidade e zelo pela coisa pública.
Art. 28 Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo;
III -Investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso II;
III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso II; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
IV - Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor em exercício estivesse.
Parágrafo único O servidor público municipal, desde o registro de sua candidatura até o término do mandato eletivo, não poderá ser removido ex-officio, do seu local de trabalho.
Art. 29 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção e os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 30 É vedada a contratação de empresas para a execução de tarefas específicas e permanentes de órgãos da administração pública municipal.
Art. 31 Na elaboração do Plano Diretor, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, o Poder Público garantirá a participação da sociedade civil e da Câmara Municipal.
Art. 32 É vedada, na administração pública direta, indireta e fundacional do Município, a contratação de empresas que reproduzem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra.
Art. 33 É vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática discriminatória.
Art. 34 O município garantirá proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro, sem que disso decorra qualquer ônus posterior para o Município.
Seção II
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 35 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º A Lei disporá sobre a licença remunerada de servidores e a concessão de bolsas de estudo para cursos de especialização, dispondo, dentre outros, sobre o seguinte:
I - Cursos:
a) níveis de especialização aceitos;
b) entidades credenciadas para oferta dos cursos;
c) áreas de conhecimento prioritárias.
II - Servidores a serem licenciados:
a) tempo mínimo de serviços prestados ao Município, não inferior a três anos;
b) não ter punições em seu histórico funcional;
c) ser efetivo na Administração Municipal.
III – Promoção horizontal:
a) Promoção funcional horizontal mediante prova de aproveitamento e função de avaliação da complexidade da especialização.
IV - Reciprocidade após a especialização:
a) prestação obrigatória de serviços à municipalidade por tempo não inferior a vez e meia o tempo da licença;
b) socialização dos conhecimentos novos;
c) ressarcimento de custos à municipalidade:
I - Na hipótese de não cumprimento da cláusula de que dispõe a alínea “a”, deste Inciso;
II - Na hipótese de não aproveitamento e não classificação no curso de especialização.
Art. 36 O Servidor será aposentado:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - Voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º O Servidor no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da Lei Complementar Federal.
§ 2º A Lei disporá a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se também aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
§ 5º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no Parágrafo anterior.
§ 6º É assegurada ao servidor público, para efeito de aposentadoria, a contagem do tempo de contribuição prestada à atividade privada, rural e urbana, nos termos da Lei.
Art. 37 São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º A Lei estabelecerá os critérios de avaliação para confirmação no cargo do servidor nomeado por concurso, antes da aquisição da estabilidade.
§ 2º O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 3º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 4º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 38 A Lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ao local de trabalho.
§ 1º Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I – Salário-mínimo, fixado
II - Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V - Salário-família para seus dependentes;
VI - Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta horas semanais para os servidores burocráticos e quarenta horas semanais para os demais;
VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento à do normal;
IX - Gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, cinquenta por cento da remuneração normal;
X - Licença à gestante, remunerada, com a duração de cento e vinte dias;
XI - Licença paternidade, nos termos da fixados em Lei;
XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da Lei;
XIII - Garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para quem percebe remuneração variável;
XIV - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de Lei;
XVI - Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XVII - O servidor, na data de seu aniversário, receberá um abono relativo a cinqüenta por cento de seus vencimentos;
XVIII - Percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens, conforme dispuser a Lei.
XIX - De se manifestarem através de opinião própria e de participação crítica em assuntos públicos a ser exercido dentro dos princípios da legalidade, da motivação e da razoabilidade. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2003)
Art. 39 Ao servidor público, efetivo e estável, dirigente sindical, é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
Parágrafo único –
O servidor afastado nos
termos deste Artigo, gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do
exercício de seu cargo, inclusive remuneração.
Parágrafo revogado pela Lei nº. 4588/1999
Art. 40 Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da Lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
Art. 41 A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - Valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III- Constituição de quadro dirigente mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;
IV – Sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.
Art. 42. É assegurado a todos os servidores Públicos Municipais, assistência médica, odontológica, hospitalar e social extensivo a seus dependentes assim considerados em Lei, até o limite estabelecido na respectiva tabela da AMB ou sua substituta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)
Art. 43 É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da Lei Federal.
Art. 44 Ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestões judiciais ou administrativas.
§ 1º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ao Sindicato;
§ 2º É obrigatória a participação do Sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
§ 3º O servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no Sindicato da categoria.
Art. 45 O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções em serviços e atividades essenciais, assim definidas em Lei;
Art. 46 A Lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Parágrafo único Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da Lei.
Art. 47 É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Seção I
Da Câmara Municipal
Art. 48 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a Lei.
§ 1º O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
§ 2º A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais municípios.
§ 3º
O número de Vereadores será proporcional à população do município, nos termos
da alínea "a" do inciso IV, do Artigo 29 da Constituição Federal,
sendo fixado no último ano de cada legislatura para vigorar na seguinte, com
base na população do ano anterior, observados os seguintes limites. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
I - De 50. 001 a 100.000 habitantes: 15
Vereadores; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
II - De 100. 001 a 300.000 habitantes: 17
Vereadores; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
III - De 300. 001 a 600.000 habitantes: 19
Vereadores; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
IV - De 600. 001 a 1000.000 habitantes: 21
Vereadores. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
§ 3º O número de Vereadores
será proporcional à população do Município, nos termos da alínea "a"
do Inciso IV, do Art. 29 da Constituição Federal e Resolução Nº 21.702 do
Tribunal Superior Eleitoral, sendo fixado no último ano de cada legislatura para
vigorar na seguinte com base na população do ano anterior, observados os
seguintes limites: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
§ 3º O número de Vereadores será proporcional à população do Município, sendo fixado em uma legislatura para vigorar na seguinte, nos termos da Alínea "e", do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2001)
I - Até
47.619 habitantes: 09 (nove) Vereadores; (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2001)
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
II - De 47.620 até 95.238 habitantes: 10 (dez)
Vereadores; (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2001)
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
III - De 95.239 até 142.857 habitantes: 11 (onze)
Vereadores; (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2001)
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
IV - De 142.858 até 190.476 habitantes: 12 (doze)
Vereadores; (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 22/2001)
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
I - Fica Fixado o
número de 15 (quinze) Vereadores para compor a Câmara Municipal; (Dispositivo
incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2011)
I - Fica fixado o número de 11 (onze) Vereadores para compor a Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2012)
V - De 190.477 até 238.095 habitantes: (13 (treze) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
VI - De 238.096 até 285.714 habitantes: 14 (quatorze) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
VII - De 285.715 até 333.333 habitantes: 15 (quinze) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
VIII - De 333.334 até 380.952 habitantes: 16 (dezesseis) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
IX - De 380.953 até 428.571 habitantes: 17 (dezessete) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
X - De 428.572 até 476.190 habitantes: 18 (dezoito) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
XI - 476.191 até 523.809 habitantes: 19 (dezenove) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
XII - de 523.810 até 571.428 habitantes: 20 (vinte) Vereadores; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
XIII - 571.429 até 1.000.000 habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 15/2004)
§ 4º - A população, para fim de cálculo do número de Vereadores, será a certificada pelo IBGE, como a efetiva ou projetada na época considerada. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
§ 5º - O número de Vereadores será fixado nos termos desta Lei Orgânica, por ato da Mesa da Câmara e comunicado às autoridades competentes. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
§ 6º - Integram a Câmara Municipal os seguintes órgãos: (Parágrafo 4º transformado em Parágrafo 6º pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
I - A Mesa;
II – O Plenário;
III - As Comissões.
§ 7º - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira. (Parágrafo 5º transformado em Parágrafo 7º pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/1992)
Art. 49 O Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentária que integrará o orçamento do Município, junto com a proposta do Poder Executivo e das empresas públicas, autarquias, ou fundações mantidas pelo Município, dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 50 A remuneração do Vereador
será fixada por Resolução da Câmara Municipal, no último ano de cada
legislatura, antes das eleições, para vigorar na subsequente, sujeita à
correção, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
Art. 50 A remuneração do
Vereador será fixada por LEI da Câmara Municipal, no último ano de cada
Legislatura para vigorar na subseqüente, sujeita à correção, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
Art. 50 O subsídio dos Vereadores será fixado por meio de Lei pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 1º A fixação do subsídio dos Vereadores deverá ocorrer antes das eleições municipais, observado outro prazo mais restritivo acaso estipulado na Lei Orgânica. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 2º O subsídio dos Vereadores será fixado em obediência a todos os limites constitucionais e legais, em parcela única e quantia certa, sendo vedado qualquer tipo de vinculação, especialmente à receita ou a outra remuneração. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 3º Não haverá alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, à exceção da hipótese de revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se aos edis o mesmo índice de reajustamento dos servidores municipais, observada a iniciativa do Chefe do Poder Executivo para inaugurar o processo legislativo. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 4º A aplicação, em sua totalidade, do percentual constante da revisão geral anual estará adstrita à não extrapolação de nenhum dos limites constitucionais e legais aos quais estão submetidos os Vereadores e o Poder Legislativo Municipal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 5° Nos Recessos, o subsídio dos Vereadores será integral. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 6° O Presidente da Câmara Municipal poderá receber subsídio diferenciado, em razão do exercício das funções representativa e administrativa, observados, contudo, os limites constitucionais e legais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 7º É vedado o pagamento pelo comparecimento a sessão legislativa extraordinária. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 8º É permitido o pagamento do décimo terceiro subsídio e do terço constitucional de férias aos Vereadores, desde que sejam instituídos por meio de lei ordinária específica, de iniciativa da Câmara Municipal, que deverá ser aprovada, antes do início das eleições, na legislatura anterior àquela em que ocorrerão os pagamentos. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Art. 51 São as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:
I – A nacionalidade brasileira;
II - Pleno exercício dos direitos políticos;
III - Alistamento eleitoral;
IV - Domicílio eleitoral na circunscrição;
V - A filiação partidária;
VI - A idade mínima de dezoito anos; e
VII - Ser alfabetizado.
Art. 52 Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção II
Da Posse
Art. 53 Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar da Ata, no dia primeiro de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE COLATINA E BEM-ESTAR DE SEU POVO”.
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador, que responderá “ASSIM O PROMETO”.
§ 3º O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste Artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em Ata e divulgadas para o conhecimento público.
Seção III
Das Atribuições Da Câmara Municipal
Art. 54 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para os casos de competência exclusiva do Poder Legislativo, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
I - Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
III - Fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV - Planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - Bens do domínio do Município;
VI - Transferência temporária da sede do governo municipal;
VII - Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII - Organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX - Exploração, permissão ou concessão de serviços públicos;
X - Aquisição e alienação de bem imóvel do Município;
XI - Cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;
XII - Concessão de auxílios e subvenções;
XIII - Convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV - Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XV - Denominação e alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI - Delimitação do perímetro urbano;
XVII – Obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
XVIII – Concessão de direito real de uso de bens municipais;
XIX - Concessão administrativa de uso de bens municipais;
XX - Normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XXI - Normatização da iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse específico do Município , da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
XXII - Criação, organização e supressão de distritos;
XXIII - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;
XXIV - Criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas municipais.
Art. 55 É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - Elaborar seu Regimento Interno;
II - Dispor sobre sua organização, funcionamento,polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias;
III - Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Municipal;
IV - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
V - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VI - Mudar temporariamente sua sede;
VII - Fixar a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, observado
o que dispõe o Artigo 23, VIII;
VII - Fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe o Artigo 23, VIII; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
VIII - Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
IX - Proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluído os da administração indireta e fundacional;
XI - Zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atribuições normativas do Poder Executivo;
XII - Apreciar os atos de concessão ou permissão e os de renovação de concessão ou permissão dos serviços de transportes coletivos;
XIII - Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;
XIV - Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV - Eleger a sua Mesa, bem como destitui-la, na forma regimental;
XVI - Autorizar o Vereador, em casos excepcionais, previstos regimentalmente, a residir fora do Município;
XVII – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos da Lei;
XVIII – Decidir sobre perda do mandato de Vereador, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XIX - Conhecer do veto e sobre ele deliberar;
XX - Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, instauração do processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tomar conhecimento;
XXI - Aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a Lei determinar;
Parágrafo único. Pode a Câmara Municipal,
ainda, na forma estabelecida
Art. 56 A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar Secretários Municipais, para no prazo de oito dias, prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a administração pública a ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo, para expor assuntos de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa, da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações e documentos de órgãos da administração direta e indireta do Município, importando crime contra a administração pública a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Seção IV
Da Remuneração
Dos Agentes Políticos
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Dos Subsídios Dos Agentes Políticos
Art. 57 A remuneração
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara
Municipal no último ano da Legislatura, até 30 dias antes das eleições
municipais, vigorando para a Legislatura seguinte, observado o disposto na
Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Art. 57 A remuneração do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal
no último ano de cada Legislatura, vigorando para a Legislatura seguinte,
observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
Art. 57 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados por meio de Lei pela Câmara Municipal, vigorando para as Legislaturas seguintes, observado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Art. 58 A remuneração do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda
corrente no País, vedada qualquer vinculação.
Art. 58 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados em obediência a todos os limites constitucionais e legais, em parcela única e quantia certa, sendo vedado qualquer tipo de vinculação, especialmente à receita ou a outra remuneração. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 1º - A remuneração de que trata
este Artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade
estabelecida no Decreto Legislativo e na Resolução fixadores.
§ 1º A
remuneração de que trata este Artigo será atualizada pelo índice de inflação
com a periodicidade estabelecida na Lei Fixadora específica. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
§ 2º - A
remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, será composta de subsídios e verba
de representação.
§
2º A remuneração do Prefeito
e do Vice-Prefeito será composta apenas de subsídios. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
§ 3º - A verba
de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus
subsídios. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
(Dispositivo suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
§ 4º - A verba de representação
do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito
Municipal. (Dispositivo
suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
§
5º - A remuneração dos Vereadores
será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos a qualquer
título.
§ 3º - A remuneração
dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados acréscimos
a qualquer título. (§5º
transformado em §3º pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
§ 6º - A verba de
representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração, não poderá
exceder a dois terços da que for fixada para o prefeito Municipal. (Dispositivo
suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/2008)
Art. 59
A remuneração dos Vereadores terá
como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Art. 60 Poderá
ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o
limite fixado no Artigo anterior. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Parágrafo
Único. Os Vereadores
convocados extraordinariamente durante o recesso terão direito a receber a
mesma remuneração mensal correspondente ao período legislativo normal. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
(Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 2/1990)
Art. 61
A não fixação prevalecerá a
remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor
atualizado monetariamente pelo índice oficial. (Dispositivo
revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Art. 62 A Lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Parágrafo único. A indenização de que
trata este Artigo não será considerada como remuneração.
Parágrafo único. A indenização de que trata este Artigo não será considerada como subsídio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Seção V
Dos Vereadores
Art. 63 Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 64 O Vereador não pode:
I - Desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, sociedade de economia mista ou de qualquer empresa pública do Município de Colatina, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2001)
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível, “ad nutum”, nas entidades indicadas na alínea anterior;
II - Desde a Posse:
a) ser proprietário, controlador ou de direito de empresa pública municipal que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa jurídica de direito público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/2001)
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades referidas no Inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, exceto nos casos previstos no Artigo 38, da Constituição Federal.
§ 1º O processo de cassação de Vereador obedecerá aos preceitos da legislação federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2001)
§ 2º O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará, nos atos do processo do Vereador afastado.
§ 3º Se a denúncia recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara for contra a Presidência do seu substituto legal.
Art. 65 Perderá o mandato o Vereador:
I - Que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no Artigo anterior;
II - Cujo procedimento for declarado incompatível com decoro parlamentar;
III- Que deixar de comparecer em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, ou missão por esta autorizada;
IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII- Utilizar do mandato para prática de corrupção ou de improbidade administrativa.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos Incisos I, II e VI a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2001)
§ 3º Nos casos previstos nos Incisos III a V, a perda é declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 66 Não perderá o mandato o Vereador:
I -nvestido no cargo de Diretor ou equivalente de
repartições públicas Municipal, Estadual, Federal, Secretário Estadual e
Ministro de Estado desde que se afaste da Vereança.
(Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 10/2001)
II - Licenciado pela Câmara por motivo de
doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de interesse particular,
desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão
Legislativa.
I - Investido no cargo de Diretor, Superintendente ou equivalente de repartições públicas, órgãos públicos, autarquias e empresas públicas Municipal, Estadual, Federal, Secretário Estadual e Ministro de Estado desde que se afaste da Vereança; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de assunto de interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 1º O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a sessenta dias;
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la;
§ 3º Na hipótese do Inciso I, o
Vereador poderá optar pela remuneração do mandato;
§ 3º Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pelo subsídio do mandato; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
§ 4º
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador
licenciado para tratamento de saúde, comprovadamente por Laudo Médico: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2003)
§ 4º Para fins de subsídio, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado para tratamento de saúde, comprovadamente por Laudo Médico: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
I - Expedido por junta médica composta de três (03) médicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2003)
II - Expedido por perícia médica do INSS; do Estado ou do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2003)
Art. 67 Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Seção VI
Das Reuniões
Art. 68 A Câmara
Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão Legislativa anual, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/1995)
Art. 68. A Câmara Municipal
de Colatina reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa Anual, de 01 de Fevereiro a 31 de Dezembro.
(Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2004)
Art. 68 A Câmara Municipal de Colatina reunir-se-á ordinariamente, em Sessão Legislativa Anual, de 01 de Fevereiro a 23 de Dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 29/2019)
1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual para o exercício subsequente.
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa a 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições, às 10 horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões;
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§ 5º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocada, após Pareceres prévios das Comissões Técnicas.
§ 6º As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 7º Não se aplicam às Sessões Solenes as normas do Parágrafo anterior.
§ 8º Não poderão ser realizadas mais de uma Sessão Ordinária por dia e, nem mais de quatro Sessões Extraodinárias por mês, remuneradas.
§ 9º As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas-feiras, com início às 18:00 horas. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2004)
Seção VII
Da Mesa E Das Comissões
Art. 69 A Mesa da
Câmara Municipal será composta de um Presidente, Primeiro e Segundo
Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, eleitos para o
mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Art. 69. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário, eleitos para o mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, dentro da mesma Legislatura.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/2004)
§ 1º A competência e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
§ 2º O Presidente representa o Poder Legislativo.
§ 3º Para substituir o Presidente nas suas faltas, impedimentos e licenças, assumirá o Primeiro Vice-Presidente, e na falta deste o Segundo Vice-Presidente, assim sucessivamente, nos demais cargos da Mesa.
Art. 70 A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – Discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Câmara;
II - Realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
III - Convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV - Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - Apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII - Acompanhar a execução orçamentária.
§ 2º As comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 71 Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo.
§ 1º A Comissão representativa será composta pela Mesa e por um representante de cada bancada.
Art. 72 Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou de blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 73 As Comissões
Permanentes e Temporárias são eleitas no início de cada período legislativo,
obedecendo-se a proporcionalidade partidária, por um período de 02(dois) anos,
mediante escrutínio público, considerando eleito, em caso de empate, o Vereador
do partido ainda não representado
§ 1º - As Comissões Permanentes serão integradas por 3 membros, assim denominadas:
a) Legislação, Justiça e Redação Final;
b) Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
c) Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária;
d) Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Artístico;
e) Educação e Saúde Pública;
f) Obras e Serviços Públicos;
g) Dos Direitos do Homem e da Mulher.
h) de Segurança e
Trânsito Alínea
incluída pela Lei nº. 5330/2007
h) De Segurança, Transporte e Trânsito (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/2007)
I - As Comissões Temporárias se constituem das seguintes:
a) Parlamentar de Inquérito;
b) Especial;
c) Representação.
Art. 74 A Câmara poderá constituir Comissão Processante com a finalidade de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observado o disposto na Lei Federal aplicável e nesta Lei Orgânica.
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 75 O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica do Município;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V. Resoluções.
§ 1º São ainda objetivo de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:
I - A autorização;
II - A indicação;
III - O requerimento;
§ 2º A elaboração, redação, alteração e Consolidação das Leis, dar-se-á na conformidade da Lei Complementar Federal, desta Lei Orgânica Municipal e do Requerimento Interno.
Subseção II
Da Emenda À Lei Orgânica Do Minicípio
Art. 76 Esta Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta;
I - De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II - Do Prefeito;
III - De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada quando o Município estiver sob intervenção estadual.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 3º Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa, em Comissão e em Plenário, por um dos signatários.
§ 4º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 6º O referendo à Emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Subseção III
Das Leis
Art. 77 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou omissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privada do Prefeito Municipal, as Leis que:
I - Fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II – Disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
b) Servidores públicos do Município, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 78 Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no artigo 121.
II – Nos projetos sobre organização dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal, de iniciativa privativa da Mesa.
Art. 79 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se, no caso de urgência, a Câmara não se manifestar em até 45 dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, excetuados os casos do Artigo 80, § 4º e do Artigo 121, que são preferenciais na ordem numerada.
§ 2º O prazo previsto no Parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Código.
Art. 80 O Projeto de Lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de Artigo, de Parágrafo, de Inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 4º O Veto será apreciado pela Câmara dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação nominal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/2001)
§ 5º Se o veto não for mantido, será a proposição de Lei enviada ao Prefeito Municipal, em quarenta e oito horas, para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, deste Artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia de sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Art. 81 A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 82 A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os Projetos de Lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem Parecer.
Parágrafo único. O Projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do Autor, aprovado pelo plenário.
Art. 83 As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta e receberão, pela ordem de aprovação, numeração distinta daquela atribuída às Leis Ordinárias.
Seção IX
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Art. 84 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
Parágrafo único Prestará contas, com apreciação da Câmara, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 85 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara, deverão prestar anualmente.
§ 1º As contas deverão ser
apresentadas até sessenta dias do mês do encerramento do exercício financeiro.
§ 1º As contas de gestão deverão ser apresentadas até 31 de março e as contas de governo até 30 de abril relativas ao exercício anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2019)
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas, o Presidente da Câmara as colocará, pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar lhes a legitimidade, na forma da Lei.
§ 4º Vencido o prazo do
parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao
Tribunal de Contas para emissão de parecer prévio. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei
Orgânica nº 30/2019)
§ 5º Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento dará, sobre eles e sobre as contas, seu parecer em quinze dias.
§ 6º Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 86 A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesa não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria em caráter de urgência.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 87 Os Poderes Legislativo e Executivo, manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do Artigo anterior.
§ 4º Entendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar convenientes à situação.
Seção I
Do Prefeito E Do Vice-Prefeito
Art. 88 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Art. 89 A eleição do Prefeito e do
Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e
simultâneo realizado
§ 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e nulos.
§ 3º Será observado o Artigo 77 e seus Parágrafos, da Constituição Federal, no caso do Município atingir duzentos mil eleitores.
Art. 90 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão
posse
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 91 Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura do Vice-Prefeito
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito, obrigatoriamente, deverão ter residência fixa no Município.
Art. 92 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 93 Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos antecessores.
Art. 94 O Prefeito e o Vice-Prefeito,
sob pena de perda do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal:
I - Se afastar do País, por qualquer tempo;
II - Se afastar do Município, por mais de
quinze dias.
§ 1º - O Prefeito regularmente
licenciado, terá direito a perceber subsídio e a verba de representação,
quando:
a) impossibilitado para o exercício do cargo
por motivo de doença devidamente comprovada;
b) a serviço ou em representação do
Município.
§ 2º - Ficam o Prefeito e o
Vice-Prefeito do Município obrigados a enviar à Câmara Municipal, relatório
circunstanciado dos resultados da viagem ao exterior.
Art. 94 O Prefeito e o Vice-Prefeito, sob pena de perda do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
I - Se afastar do País, por qualquer tempo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
II - Se afastar do Município, por mais de quinze dias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
§ 1º Facultativamente é assegurado ao Prefeito férias anuais de trinta dias consecutivos, ficando a data de sua fruição a sua escolha cabendo tão somente comunicar a Casa Legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
a) A fruição se dará de cada ano, ficando o gozo de férias do último ano de mandato a ser gozado durante o período aquisitivo, sendo-lhe facultado receber em pecúnia. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
b) Quando em gozo de férias o Prefeito Municipal perceberá os respectivos subsídios acrescidos de 1/3 das férias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
§ 2º Caberá ao Prefeito o direito a receber à gratificação natalina, que corresponderá ao subsídio percebido no mês. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
a) Na aplicação do disposto nos parágrafos anteriores, serão observados os limites constitucionais e demais disposições legais vigentes, devendo os valores serem reduzidos até o montante permitido, caso ultrapassem os referidos limites constitucionais legais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
§ 3º O Prefeito e o Vice-Prefeito regularmente licenciado terão direito a perceber subsídio e a verba de representação, quando: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
a) impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
b) a serviço ou representação do Município. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
c) quando em férias anuais. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
§ 4º Ficam o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, obrigados a enviarem à câmara Municipal relatórios circunstanciados dos resultados das viagens ao exterior. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/2008)
Art. 95 Perderá o mandato o Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
Art. 96 A renúncia do Prefeito ou do Vice-Prefeito do Município torna-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Câmara Municipal.
Art. 97 Ao Prefeito aplicam-se, desde a posse, as incompatibilidades previstas no Artigo 65.
Parágrafo único O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término do mandato, farão declaração pública de bens.
Art. 98 Qualquer cidadão poderá, através de documento formal e detalhado, representar contra o Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município perante a Câmara Municipal.
Seção II
Das Atribuições Do Prefeito
Art. 99 Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I - Nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal
III – Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V - Vetar Projeto de Lei, total ou parcialmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica;
VI–Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
VII- Comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
VIII - Nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os servidores que a lei assim determinar;
IX – Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o plano municipal de desenvolvimento, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica;
X - Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de quarenta e cinco dias da abertura da Sessão Legislativa Ordinária, as contas referentes ao exercício anterior;
XI – Enviar mensalmente à Câmara Municipal,
nos primeiros quinze dias do mês subsequente, o Balancete do mês anterior;
XI – Enviar mensalmente à Câmara Municipal, até o quinto dia útil subsequente à data estipulada pelo TCE – ES para o envio da Prestação de Contas Mensal, o Balancete do mês anterior. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 31/2020)
XII - Prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, na forma da Lei;
XIII - Remeter à Câmara, até o dia vinte de cada mês, um doze avos da dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas nesta Lei Orgânica, salvo se por motivo justo, fundamentado ao Presidente da Câmara Municipal em tempo hábil;
XIV - Prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo, nos casos e prazos fixados em Lei;
XV – Decretar estado de calamidade pública;
XVI - Representar o Município em juízo e fora dele;
XVII - Expedir, no prazo de quinze dias, contados da data da solicitação, os decretos necessários à suplementação de dotações orçamentárias da Câmara Municipal;
XVIII - Comunicar imediatamente à Câmara Municipal, os atos praticados na vigência e com base nas situações de emergência e calamidade pública;
XIX – Determinar, no âmbito do Executivo, a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XX – Solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal apresentará o seu programa de Metas de gestão no máximo de até 90 (noventa) dias após sua posse, sendo que, nos anos subseqüentes de seu mandato este prazo reduzirá a 60 (sessenta) dias". (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
I - O Programa de metas de Gestão conterá prioritariamente ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública, bem como de seus Distritos. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
II - O Chefe do Poder Executivo deverá afixar em mural público e divulgar no Diário Oficial do Município e/ou outros meios de comunicação já existentes, os indicadores de desenvolvimento relativos à execução do Programa de Metas de Gestão, seguindo os critérios: (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
a) promoção de Desenvolvimento Ambiental, Social e Econômico, inclusão social da redação das desigualdades regionais e sociais; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
b) atendimento à função social da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana, da promoção de cumprimento da função social da propriedade; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
c) promoção de defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais da pessoa humana; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
d) promoção do meio ambiente ecologicamente correto e combate à poluição de todas as formas; (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
e) universalização dos serviços públicos municipais, observando as condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade com melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
III - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá fazer alterações no programa de metas de gestão, quando houver necessidade, devendo, no entanto, comunicar ao Poder Legislativo Municipal as suas razões, justificando-as e tornando-as públicas. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
IV - Ao final de cada ano, o Chefe do Poder executivo Municipal divulgará o relatório com a execução do Programa de metas com seus respectivos resultados, disponibilizando-os integralmente pelos meios de comunicação do Município e informando ao Poder Legislativo Municipal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2010)
Seção III
Da Responsabilidade Do Prefeito
Art. 100 Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.
Art. 101 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e, especialmente, contra:
I - A existência da União;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – A segurança interna do País;
V - A probidade na Administração;
VI – A Lei Orçamentária;
VII – O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
§ 1º Esses crimes são definidos
Art. 102 São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com a perda do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamentos e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou por auditoria regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – Praticar ato administrativo contra expressa disposição da Lei, ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município por tempo superior ao permito nesta Lei Orgânica, ou afastar-se do exercício do cargo, sem autorização da Câmara;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 103 Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de Procurador para assistente de acusação.
Art. 104 O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, que cessará se em até cento e oitenta dias não tiver concluído o julgamento.
Art. 105 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas nesta Seção, obedecerá os seguintes ritos:
§ 1º A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, e se for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo.
§ 3º Será convocado o suplente de Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante.
§ 4º De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subsequente, determinará sua leitura e constituirá a Comissão Processante, formada por cinco Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a Partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
§ 5º A Comissão, no prazo de dez dias, emitirá Parecer que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder às diligências que julgar necessárias.
§ 6º Aprovado o Parecer favorável ao prosseguimento do processo, o Presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, citando o denunciado, com a remessa da cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e do Parecer da comissão, informando-lhe o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretende demonstrar a verdade do alegado.
§ 7º Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação.
§ 8º Findo o prazo estipulado no Parágrafo 6º, com ou sem contestação, a Comissão Processante determinará às diligências requeridas, ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por seu Procurador, a todas as reuniões e diligências da Comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo a reinquirição ou acareação das mesmas.
§ 9º Após as diligências, a Comissão proferirá, no prazo de cinco dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que realizará após a distribuição do Parecer.
§ 10 Na reunião de julgamento, o Processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de dez minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 11 Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 12 Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito, ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça Eleitoral.
§ 13 O Processo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da citação do acusado da citação e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 14 O Prefeito será suspenso de suas funções:
I - Nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;
II – Nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo, pela Câmara.
Seção IV
Dos Secretários Municipais
Art. 106 Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, e que tenha residência fixa no Município.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na Lei referida no Artigo 107:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – Expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito relatório trimestral de sua gestão frente à Secretaria;
IV – Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito.
Art. 107 Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
§ 1º Nenhum órgão da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
§ 2º A Chefia do Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município, terão a estrutura de Secretaria Municipal.
Seção V
Da Procuradoria Geral Do Município
Art. 108 A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Procuradoria Jurídica do Município, tem por Chefe um Procurador Geral, nomeado pelo Prefeito Municipal, escolhido dentre Advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2º A destituição do Procurador Geral do Município, pelo Prefeito, deverá ser precedida de notificação à Câmara Municipal, expondo suas razões.
Art. 109 O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Sub-Seção de Colatina da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observadas, nas nomeações, a ordem de classificação.
Parágrafo único Considera-se como já ingressados na carreira de Procurador Municipal os Advogados que já vinham exercendo essa função e que foram atingidos pela estabilidade nos termos do Artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, isentado-os de Concurso Público para admissão na carreira de Procurador Municipal.
Seção VI
Da Guarda Municipal
Art. 110 A Guarda Municipal destina-se à proteção dos bens, serviços e instalações do Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar.
TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 111 Tributos Municipais são os impostos,
as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por Lei local, atendidos os
princípios da Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário
estabelecidas
Art. 112 O Município poderá instituir, por Lei, contribuição cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 113 O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - Impostos;
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição;
III – Contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º A Legislação Municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da Lei Complementar Federal:
I - Sobre conflito de competência;
II – Regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - As normas gerais sobre:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamentos, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário no ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
Seção II
Das Limitações Do Poder De Tributar
Art. 114 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça;
II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III- Cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – Utilizar tributo com efeito de confisco;
V -Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI – Instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União ou do Estado;
b) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de assistência social, de pesquisa, habilitação, reabilitação e tratamento de pessoas portadoras de deficiência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
c) templos de qualquer culto;
d) livros, jornais e periódicos;
VII – Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII - Cobrar taxas nos casos de:
a) petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidão especificamente para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
§ 1º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e os serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do Inciso VI, “a”, e a do Parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no Inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.
§ 5º Qualquer subsídio ou isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante Lei Complementar Municipal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993)
§ 6º A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsabilidade pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição de quantia paga, caso não se realize fato gerador presumido; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993)
§ 7º As instituições de multas e o parcelamento
de débitos fiscais, poderão ser feitos por ato do Poder Executivo nos casos e
condições especificados
Seção III
Dos Impostos Municipais
Art. 115 Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana;
II - Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, e bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais obre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel;
IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição Federal e da Legislação Complementar específica.
§ 1º O imposto previsto no Inciso I, poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no Inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) compete ao Muncípio em razão da localização do bem;
§ 3º O imposto previsto no Inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação;
§ 4º As alíquotas dos impostos previstos nos
Incisos III e IV, não poderão ultrapassar o limite fixado
Seção IV
Das Receitas Tributárias Repartidas
Art. 116 A receita do Município constitui-se da arrecadação de seus tributos, a participação em tributos federais e estaduais, dos preços resultantes da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
§ 1º Em relação aos tributos federais, pertencem ao Município:
I - O produto da arrecadação do imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;
II - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
§ 2º Em relação aos tributos estaduais, pertencem ao Município:
I - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, licenciados em seu território;
II - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, na forma do disposto no Parágrafo único, Incisos I e II, do Artigo 158, da Constituição da República e Parágrafo único, Incisos I e II, do Artigo 142, da Constituição Estadual.
§ 3º Pertencem ainda ao Município:
I - A respectiva quota no fundo de participação dos Municípios como disposto no Artigo 159, Inciso I, alínea “b”, da Constituição da República;
II - A respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, como disposto no Artigo 159, Inciso II, e § 3º da Constituição da República e Artigo 142, Inciso VII, da Constituição do Estado;
III – Setenta por cento da arrecadação do imposto a que se refere o Artigo 153, § 5º, Inciso II, da Constituição Federal.
Art. 117 O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a exposição numérica dos critérios de rateio.
Art. 118 Ocorrendo a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributárias, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, por parte da União e do Estado. O Executivo Municipal adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto nas Constituições da República e do Estado e nesta Lei Orgânica.
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 119 No Município, as finanças públicas respeitarão a legislação complementar federal e as leis que vierem a ser adotadas.
Art. 120 O contribuinte em débito com a Fazenda Municipal não poderá receber créditos de qualquer natureza, licenças ou autorizações, nem participar de licitação e contratar com Município.
Seção II
Dos Orçamentos
Art. 121 Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual;
II - As diretrizes orçamentárias;
III – Os orçamentos anuais.
§ 1º A Lei que institui o Plano Plurianual compatível com o Plano Diretor, estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e de outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas do capital para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política do fomento.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 122 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II – O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta do Município, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 1º A proposta de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
§ 2º Os orçamentos previstos nos Incisos I e II, deste Artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
Art. 123 A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
Art. 124 Fica assegurada a participação popular na elaboração do Orçamento Municipal, através da Assembléia Municipal do Orçamento, na forma da Lei.
Art. 125. Os prazos para o envio à Câmara Municipal do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, obedecerão às seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2001)
I - O Projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da Sessão Legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2001)
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2001)
III- O Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2001)
Art. 126 Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiros subsequente.
Art. 127 Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste Artigo.
§ 1º Caberá à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento:
I - Examinar e emitir parecer sobre os Projetos e propostas referidos neste Artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - Examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.
§ 2º As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal.
III – Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do Projeto de Lei.
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este Artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Não enviados nos prazos previstos na Lei Complementar referida no Artigo 125, a Comissão elaborará nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este Artigo.
§ 7º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste Artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante, créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por dois terços de seus membros.
IV - A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere os Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino, como determinado no Artigo 246 e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita, prevista nesta Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/2002)
V - A abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para ouro, sem prévia autorização legislativa;
VII – A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII- A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir défict de empresas, fundações ou fundos do município;
IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida “ad referendum” da Câmara Municipal, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Art. 129 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Art. 130 A despesa com o pessoal ativo e
inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos
Parágrafo único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de 41 pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II - Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias.
Seção I
Dos Princípios Gerais Da Atividade Econômica E Social
Art. 131 O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I - Autonomia municipal;
II - Propriedade privada;
III- Função social da propriedade;
IV – Livre concorrência;
V - Defesa do consumidor;
VI - Defesa do meio ambiente;
VII- Redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - Busca do pleno emprego
IX - Tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e microempresas.
§ 1º- É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.
§ 2º- Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas brasileiras de capital nacional.
§ 3º- A exploração direta de atividade econômica pelo Município só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da Lei Complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades criadas ou mantidas pelo Poder Público:
I - Regime Jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributárias;
II - Proibição de privilégios fiscais não extensivo ao setor privado;
III -Subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV- Adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;
Art. 132 A prestação de
serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, será regulada
I - A exigência de licitação em todos os casos;
II - Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III- Os direitos dos usuários;
IV – A política tarifária;
V - A obrigação de manter serviços adequados.
Art. 133 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 134 O Município dispensará às microempresas de pequeno porte, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las.
Art. 135 O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, propiciando-lhes orientação técnica e concedendo-lhes incentivos financeiros.
Art. 136 O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 137 O Município deverá organizar a sua administração e exercer as suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, integrado e multidisciplinar, atendendo às peculiaridades locais, aos princípios técnicos da eficiência, da economia e da racionalidade, que definem políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único Fica assegurada a participação popular nas diversas esferas de discussão e deliberação para efeitos da implementação da política de planejamento, nos seguintes temas:
I - Orçamento municipal;
II - Elaboração e implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
III- Definição da Política Urbana.
Art. 138 São instrumentos básicos da Política de Planejamento do Desenvolvimento Municipal, entre outros:
I - Plano de Desenvolvimento Integrado;
II - Plano Diretor Urbano;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento anual;
V - Plano Plurianual;
VI - Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;
VII - Código de Obras e Edificações.
Art. 139 O Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado elaborado nos limites da competência municipal, por um Conselho, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, devendo contemplar os aspectos físico-territoriais, econômicos, sociais, ambientais e administrativos do Município, nos seguintes termos:
I - Proteção de mananciais, áreas de preservação ecológica, patrimônio paisagístico, histórico e cultural na localidade do seu território;
II - Desenvolvimento econômico do Município, observados os seguintes aspectos:
a) estímulo ao associativismo e ao cooperativismo;
b) privilégio à geração de emprego;
c) incentivo às atividades que utilizem tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra:
d) incentivo à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro, pequenas e médias empresas locais;
e) racionalização do uso dos recursos naturais;
f) ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo quanto a assistência técnica, crédito especializado ou subsidiado, estímulos fiscais e financeiros, serviços de suporte informativo ou de mercado;
III - Normas de proteção aos direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
IV - Estabelecimento da política de abastecimento alimentar, mediante programa de abastecimento popular, comercialização direta entre os produtores e consumidores e educação alimentar;
V - Desenvolvimento urbano.
Seção II
Da Política Urbana
Art. 140 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros, dos distritos , dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana expressas no Plano Diretor.
§ 3º Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município serão pagos com prévia e justa indenização em dinheiro, salvo nos casos do Inciso III, do Parágrafo seguinte.
§ 4º O proprietário do solo urbano, incluído no Plano Diretor, com área não edificada ou não utilizada, nos termos da Lei Federal, deverá promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de:
I – Parcelamento e edificação compulsórios;
II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, progressivo no tempo;
III – Desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública municipal de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
§ 5º - Toda e qualquer
desapropriação ou alienação será acompanhada de laudo de avaliação para
apreciação e aprovação pela Câmara Municipal. (Dispositivo revogado pela Emenda à Lei Orgânica n°
33/2023)
Art. 141 O Plano Diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtiva, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 142 A política de desenvolvimento urbano objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante a implantação dos seguintes objetivos gerais:
I - Ordenação da expansão urbana;
II - Prevenção e correção das distorções do crescimento urbano;
III - Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - Proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico, artístico, turístico, cultural e paisagístico;
V - Controle do uso do solo de modo a evitar:
a) o parcelamento do solo e a edificação vertical excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
b) a ociosidade, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável;
c) usos incompatíbeis ou inconvenientes, assim definidos no Código de Obras e Edificações.
Art. 143 A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direitos de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, comunicação, educação, saúde, lazer, segurança, saneamento básico e energia elétrica, assim como a preparação do patrimônio ambiental e cultural.
Art. 144 Na promoção de desenvolvimento urbano, observa-se-ão os seguintes princípios:
I - Ordenação de crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
II - Contenção de excessiva concentração urbana;
III - Indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;
IV - Adensamento condicionado à disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;
V - Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico;
VI - Garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios públicos, bem como às edificações destinadas ao uso industrial, comercial e de serviços residenciais multifamiliares;
VII - A urbanização, a regularização fundiária e a titulação das áreas em que estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, mediante consulta obrigatória à população envolvida.
VIII – A criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
IX - A participação das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos problemas, planos, programas e projetos.
Art. 145 A Lei Municipal de instituição do Plano Diretor Urbano, de cujo processo de elaboração as entidades populares participarão, disporá sobre os seguintes pontos:
I - Instrumento de controle do uso e ocupação do solo urbano;
a) parcelamento do solo;
b) zoneamento;
c) código de obras e edificações;
d) posturas urbanísticas complementares;
e) código de posturas;
II - Institutos jurídicos;
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
c) tombamento de bens;
d) direito real de concessão de uso;
III – Regularização fundiária;
IV – Outros instrumentos previstos em Lei.
Art. 146 O código de obra e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
Parágrafo único Dentre as normas a que se refere o “caput” deste artigo constarão, obrigatoriamente, aquelas referentes aos padrões arquitetônicos voltados para as pessoas portadoras de deficiência, em edificações públicas, comerciais, industriais, habitacionais multifamiliares e unifamiliares.
Art. 147 Em caso de novos loteamentos é obrigatória a reserva, em escritura pública, de, no mínimo, vinte por cento da área do loteamento para parque florestal, constituído de cinquenta por cento de essências nativas e cinquenta por cento de árvores frutíferas.
Parágrafo único As áreas mencionadas neste artigo, serão administradas pelo Poder Público Municipal, ou conforme dispuser a Lei, tornando-se áreas de proteção ambiental permanente.
Seção III
Da Política Habitacional
Art. 148 Compete ao Poder Público formular e executar a política habitacional, visando a ampliação da oferta de moradia, destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.
Art. 149 Na promoção da política habitacional incumbe ao Município a garantia de acesso à moradia digna para todos assegurada a:
I - Urbanização, regularização fundiária e a titulação das áreas de assentamento para a população de baixa renda;
II- Localização de empreendimentos habitacionais em áreas sanitárias e ambientalmente adequadas, integradas à malha urbana, que possibilite acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;
III - Implantação de unidades habitacionais com dimensões adequadas e com padrões sanitários mínimos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário e drenagem, de limpeza urbana, de destinação final de resíduos sólidos e de obras de contenção em áreas com risco de desabamento;
IV - Oferta de infra-estrutura indispensável em termos de iluminação pública, transporte coletivo, segurança, sistema viário e equipamentos de uso coletivo;
V - Destinação de suas terras públicas não utilizadas ou subutilizadas, a programas habitacionais para a população de baixa renda e a instalação de equipamentos de uso coletivo.
Art. 150 O Município apoiará e estimulará estudos e pesquisas que visem a melhoria das condições habitacionais através do desenvolvimento de tecnologias construtivas alternativas que reduzam o custo de construção, respeitados os valores e cultura locais.
Art. 151 Na elaboração do orçamento e do plano plurianual, deverão ser previstas dotações necessárias à execução da política habitacional.
Art. 152 O Município estimulará a criação de cooperativas de trabalhadores para a construção de casa própria auxiliando técnica e financeiramente esses empreendimentos.
Seção IV
Dos Transportes
Art. 153 O transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, obrigação do Poder Público, responsável por seu planejamento, gerenciamento e sua operação, diretamente ou mediante concessão ou permissão, sempre através de licitação.
Art. 154 O sistema viário e de transporte municipal, instituído na forma da Lei; subordinase à preservação da vida humana, à segurança e ao encontro do indivíduo, à defesa do meio ambiente e do patrimônio natural, paisagístico e arquitetônico, observado os seguintes princípios:
I - Atendimento ao pedestre e ao ciclista;
II - Proteção especial das áreas contíguas às estradas;
III- Participação dos usuários, a nível de decisão, na gestão e na definição do serviço de transporte coletivo urbano municipal.
IV - Prioridade para o transporte coletivo no sistema viário municipal. (Dispositivo incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2014)
Art. 155 O Poder Público Municipal definirá, seguindo o critério do Plano Diretor, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local, ouvido o Conselho Municipal de Transportes Coletivos.
Art. 156 O Poder Público Municipal só permitirá a entrada em circulação de novos ônibus nas linhas municipais desde que estejam adaptados para o livre acesso e circulação das pessoas portadoras de deficiência física e motora.
Art. 157 O Poder Público estimulará a substituição de combustíveis poluentes utilizados em veículos, privilegiando a implantação e incentivando a operação dos meios de transportes que utilizem combustíveis não poluentes.
Art. 158. São isentos de pagamento de tarifa nos ônibus coletivos urbanos e rurais no município: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)
I - As pessoas com mais de 65 anos de idade, mediante a apresentação de documento oficial de identificação; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)
II - As crianças menores de cinco anos de idade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)
III - As pessoas portadoras de deficiências,
incapacitadas para o trabalho. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990)
III – As pessoas com deficiências. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2018)
Art. 159 Os estudantes de qualquer grau, inclusive de nível superior de ensino, na forma da Lei, terão redução de cinquenta por cento no valor das tarifas dos transportes coletivos urbanos municipais.
Art. 160 O Município instituirá o Conselho Municipal de Transportes Coletivos, órgão autônomo e deliberativo, que tratará do planejamento e execução da política de transportes coletivos do Município.
Parágrafo único O Conselho Municipal de Transportes Coletivos será composto por representantes do Poder Público, das empresas, das comunidades e de outras entidades da sociedade civil.
Art. 161 Nas delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros, a serem implantadas no Município, é vedada cláusula de exclusividade.
Art. 162 É vedado ao Poder Público
subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou permissionárias de
transporte coletivo.
Art. 162 É vedado ao Poder
Público subsidiar financeiramente as empresas concessionárias ou
permissionárias de transporte coletivo, salvo autorização expressa em lei. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica n° 32/2022)
Art. 163 O Poder Público Municipal, quando da contratação dos serviços de transporte coletivo de passageiros em regime de concessão ou permissão, deverá:
I - Estabelecer normas e regulamentos que disciplinem o planejamento e a operação dos serviços;
II - Planejar, gerenciar e controlar os serviços prestados;
III- Fiscalizar o cumprimento, pelas empresas contratadas, dos preceitos contidos nesta Lei, no regulamento dos serviços de transporte e nas demais normas expedidas;
IV – Vistoriar, periodicamente, os veículos das empresas operadoras com base nas normas de segurança e manutenção da frota;
V - Remunerar por tarifa, corretamente, as empresas operadoras de acordo com os serviços prestados e segundo planilhas de cálculo específicas.
Art. 164 Ficamos permissionários de transporte coletivo urbano obrigados a apresentar:
I - Mensalmente, até o dia quinze do mês subsequente, estatística dos passageiros transportados, segundo modelo oficial;
II - Até junho de cada ano, cópia autenticada ou publicada em órgão oficial, do Balanço Geral do ano anterior.
Art. 165 As permissões para os serviços de transporte coletivo de passageiros serão concedidas às empresas vencedoras de concorrência pública, anunciada por edital publicado no órgão oficial dos Poderes Públicos do Município.
Seção V
Do Saneamento Básico
Art. 166 Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurado:
I - O abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
II - A coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;
III – Limpeza pública, coleta e disposição adequada de lixo domiciliar;
Art. 167 As ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando o atendimento adequado à população.
Art. 168 O lixo séptico proveniente de hospitais, laboratórios e congêneres, será coletado e transportado separadamente e terá destinação final em incinerador público.
Art. 169 As áreas resultantes de aterro sanitário, serão destinadas a parques e áreas verdes.
Art. 170 Será garantida a participação popular no estabelecimento das diretrizes e da política de saneamento básico do Município, bem como na fiscalização e no controle dos serviços prestados.
Art. 171 O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando a utilização racional dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 172 A formulação da política de saneamento básico, a definição de estratégias para sua implementação, o controle e a fiscalização dos serviços e a avaliação do desempenho das instituições públicas, serão de responsabilidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico, que terá caráter deliberativo.
Art. regulamentado pela Lei nº. 4438/1998
§ 1º - O Conselho será constituído de forma a assegurar a representação paritária entre entidades da sociedade civil e de órgãos públicos, devendo nele estar representada obrigatoriamente a entidade responsável pelo saneamento do Município.
§ 2º - Caberá ao Município elaborar o Plano Municipal Plurianual de Saneamento Básico, cuja aprovação será submetida ao Conselho Municipal.
Art. 173 A estrutura tarifária, a ser estabelecida para cobrança de serviços de saneamento básico, deverá inspirar-se nos critérios de justiça, de eficiência, na coibição de desperdícios e na compatibilidade com o poder aquisitivo dos usuários.
Parágrafo único Os critérios a serem adotados na fixação de estrutura tarifária, deverão ser submetidos e periodicamente avaliados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Seção VI
Política Agrícola
Art. 174 Entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Art. 175 A política agrícola fundamenta-se nos seguintes princípios:
I - O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o desenvolvimento econômico-social;
II - O processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais como saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer, irrigação, drenagem, assistência social e cultural, mecanização agrícola e outros benefícios sociais.
Art. 176 São objetivos da política agrícola a nível municipal:
I - Possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura do Município;
II - Prestar apoio institucional ao produtor rural, priorizando o atendimento ao pequeno produtor e a sua família;
III – Estimular o processo de agroindustrialização junto ás respectivas áreas de produção;
IV - Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
Art. 177 Fica instituído o Conselho Municipal de Política Agrícola, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto pelo Secretário Municipal de Agricultura, representantes dos órgãos estaduais ligados a agricultura, um representante do Legislativo Municipal e representação paritária das entidades patronais e dos trabalhadores, vinculados às áreas de produção, comercialização, armazenamento e transporte.
Parágrafo único Compete ao Conselho Municipal de Política Agrícola apreciar e deliberar sobre todas as questões ligadas a política agrícola, agrária, do meio ambiente e de recursos hídricos, inclusive sobre a formulação de planos anuais e plurianuais para o setor.
Art. 178 O Município estabelecerá sua própria política agrícola, respeitada as competênciasdo Estado e da União, capaz de permitir:
I – O equilibrado desenvolvimento das atividades agropecuárias;
II – A promoção do bem-estar dos que subsistem das atividades agropecuárias;
III – A garantia do contínuo e apropriado abastecimento alimentar à cidade e ao campo;
IV – A racional utilização dos recursos naturais;
V – A promoção, a restauração e a melhoria do meio rural.
§ 1º - No planejamento da Política Agrícola e do Meio Ambiente do Município, incluem-se as atividades agroindustriais, agropecuárias, florestal e do aproveitamento dos recursos hídricos.
Art. 179 Quanto ao Planejamento Agrícola, cabe ao Poder Público:
I – Proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;
II – Desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.
Art. 180 O Município, com recursos próprios ou mediante convênio com o Estado e a União, desenvolverá planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários a fim de:
I – Promover a efetiva exploração agrossilvopastoril nas terras que se encontram ociosas, subaproveitadas ou aproveitadas inadequadamente ;
II - Criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico para o trabalhador rural;
III – Melhorar as condições de vida e a fixação do homem na zona rural;
IV – Implantar a justiça social;
V – Estimular as formas associativas de organização de produção e de comercialização agrícola;
VI – Proteger o meio ambiente;
VII – Estimular as tecnologias adaptadas e apropriadas aos ecossistemas das regiões agrícolas do Município.
Art. 181 Compete ao Município compatibilizar sua ação com o Estado e a União, visando:
I – A geração, a difusão e o apoio à implementação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas locais;
II – Os mecanismos para proteção e recuperação dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, nele incluída a conservação do solo e dos recursos hídricos;
III – O controle e a fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso de agrotóxicos, biocidas e afins, visando a preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;
IV – A manutenção do sistema de pesquisa, crédito, assistência técnica e de fomento agrossilvopastoril;
V – A infra-estrutura física, viária, social e de serviços da zona rural, nela incluída a eletrificação, telefonia, armazenamento da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência social, cultural, mecanização agrícola, garantia de preço e de mercado.
Art. 182 O Município apoiará a pesca artesanal e a psicultura, incluindo mecanismos que facilitem a comercialização direta entre pescadores e consumidores.
Art. 183 É vedado ao Município:
I - Destinar recursos públicos, através de financiamento e de outras modalidades, ao fomento de monocultura;
II -Destinar recursos públicos para o desenvolvimento de pesquisa e experimentação de produtos agrotóxicos, biocidas e afins.
Art. 184 O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Art. 185 O Município definirá a política de abastecimento alimentar mediante:
I - A elaboração de programas municipais de abastecimento popular;
II - O estímulo à organização de produtores e consumidores;
III – O estímulo à comercialização direta entre produtores e consumidores;
IV - A distribuição de alimentos a preços diferenciados para a população carente, dentro de programas especiais;
V - O estímulo ao consumo de alimentos sadios.
Art. 186 Cabe ao Poder Público a implantação da Comissão Municipal de Controle de Abastecimento e Preços.
Art. 187 A comissão Municipal de Controle de Abastecimento e Preços será constituída:
I - Pelo Prefeito Municipal, ou seu representante;
II - Por um representante da Câmara Municipal;
III – Por um representante dos trabalhadores, indicado pelo Sindicato;
IV - Por um representante dos empregadores, indicado pelo Sindicato;
V - Por um representante da Associação local dos consumidores;
VI - Por um representante designado pelo órgão estadual de defesa do consumidor;
VII - Por um representante designado pela SUNAB;
VIII - Por um representante do Ministério Público local.
Art. 188 A pesquisa agrícola deverá:
I - Estar integrada à Assistência Técnica e Extensão Rural, aos produtores e comunidades;
II - Dar prioridade à geração e adaptação de tecnologias agrícolas, destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores;
III- Observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.
Art. 189 O Poder Público manterá serviço oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas, visando:
I - Difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida no meio rural;
II - Estimular e apoiar a participação e organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar, bem como as de representação dos produtores rurais;
III - Identificar tecnologias alternativas, juntamente com instituições de pesquisas e produtores rurais.
Art. 190 A ação de Assistência Técnica e Extensão Rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas e às comunidades rurais.
Art. 191 Quanto a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais, compete ao Poder Público:
I - Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;
II - Elaborar legislação específica sobre industrialização, comercialização e uso de agrotóxicos e outros produtos químicos e/ou biológicos utilizados na agropecuária e potencialmente nocivos à saúde pública e ao meio ambiente;
III – Realizar zoneamento agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas;
IV - Desenvolver programas de educação ambiental dirigidos à população;
V - Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.
Art. 192 O Poder Público concederá incentivos para o florestamento e reflorestamento programados com essências nativas ou exóticas, na forma da Lei.
Art. 193 A prestação de serviços e aplicação de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas, devem ter por premissa básica o uso tecnicamente indicado e o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Art. 194 As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica, serão responsáveis pelas alterações ambientais por elas provocadas e obrigadas à recuperação do meio ambiente na área de abrangência de suas respectivas bacias hidrográfica.
Art. 195 O Poder Público implantará programas de estímulo às atividades criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial ou lacustre, de interesse econômico, visando o incremento da oferta de alimentos e a preservação das espécies.
Art. 196 A política de irrigação e drenagem será executada de acordo com esta Lei e com prioridade para áreas de comprovada aptidão para a irrigação, áreas de reforma agrária e projetos públicos de irrigação.
Art. 197 Quanto à Política de irrigação e drenagem, compete ao Poder Público:
I - Estabelecer as diretrizes da política municipal de irrigação e drenagem, ouvido o Conselho Municipal de Política Agrícola;
II - Coordenar e executar o programa municipal de irrigação;
III- Apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento racional de recursos hídricos.
Art. 198 Cabe ao Poder Público implantar obras que visem o bem-estar social das comunidades rurais, compreendendo prioritariamente:
a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques, retificação de cursos d’água;
b) armazéns comunitários;
c) estradas;
d) eletrificação;
e) comunicação;
f) escolas;
g) saneamento básico;
h) lazer.
Art. 199 O Município organizará e incentivará Projetos de fomento agrícola, mediante o fornecimento de tratores, implementos agrícolas, mudas de árvores frutíferas e sementes de cereais a pequenos agricultores, assim definidos em Lei.
Art. 200 Para aquisição de agrotóxicos, produtos biológicos de uso em imunologia e de produtos de uso veterinário tóxicos e/ou prejudiciais para o homem, os animais e o meio ambiente, será obrigatória a apresentação de receituário, expedido por profissional habilitado.
Art. 201 É vedado o uso de hormônios e anabolizantes para crescimento e engorda de animais.
Seção VII
Da Política De Recursos Hídricos E Minerais
Art. 202 A política de recursos hídricos e minerais executada pelo Poder Público Municipal e estabelecida por Lei, destina-se a ordenar o uso e aproveitamento racional, bem como a proteção dos recursos hídricos e minerais, obedecida a legislação estadual e federal.
§ 1º Para assegurar a efetividade do disposto neste Artigo, incumbe ao Município:
I - Instituir, no sistema municipal do meio ambiente, o gerenciamento e monitoramento da qualidade e da quantidade de recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
II - Promover e orientar a proteção e a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas, sendo prioritário o abastecimento às populações;
III - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e os direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos efetuados pela União e pelo Estado.
§ 2º O Município participará com o Estado da elaboração e da execução dos programas de gerenciamento dos recursos hídricos do seu território e celebrarão convênios para a gestão das águas de interesse exclusivamente local.
Art. 203 A exploração de recursos hídricos e minerais no Município não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural.
Art. 204 O município compatibilizará a sua política de recursos hídricos e minerais, de irrigação e drenagem e a de construção de barragens, com os programas de conservação do solo, da água e dos ecossistemas.
Art. 205 A ordem social tem por base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Art. 206 O município assegurará, em seus orçamentos anuais, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade social.
Seção I
Da Saúde
Art. 207 A saúde é direito de todos os Municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários às ações e serviços para sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Art. 208 O Município integra, com a União e o Estado e com os recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I – Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II – Participação da comunidade.
§ 1º A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3º É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílio e subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 209 Ao Sistema Descentralizado de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, incluídas as relativas a saúde do trabalhador;
III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV – Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
IX - Propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal;
X - Desenvolver, formular e implantar medidas que atendam:
a) a saúde do trabalhador e seu ambiente de trabalho;
b) a saúde da mulher;
c) a saúde das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 210 O Sistema Único de Saúde contará, a nível municipal, com uma instância colegiada de caráter deliberativo, que é o Conselho Municipal de Saúde e com a Conferência Municipal de Saúde.
Art. 211 A Conferência Mundial de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde, contarão com a participação tripartite de representantes das entidades dos trabalhadores de Saúde, das instituições gestoras dos serviços de saúde e dos usuários, que devem ser maioria.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Saúde participar da formulação e controle da execução da política de saúde no Município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
§ 2º À Conferência Municipal de Saúde, que se realizará a cada dois anos, cabe estabelecer as diretrizes da política de saúde no Município.
Art. 212 O Conselho Municipal de Saúde terá sua composição, organização e competência fixadas em Lei.
Art. 213 É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município, garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplantes, pesquisas ou tratamentos, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo o tipo de comercialização.
Art. 214 A Lei regulamentará todo o percurso do sangue, bem como de sua procedência, qualidade, industrialização, processamento, guarda, distribuição e aplicação.
Art. 215 Obriga-se o Poder Público a criar o Conselho Municipal de Entorpecentes.
Parágrafo único O Conselho Municipal de Entorpecentes é um órgão normativo para todos os assuntos e problemas relacionados com os entorpecentes e drogas afins, na jurisdição do Município, e trabalhará em perfeita consonância com o Conselho Federal de Entorpecentes.
Art. 216 O Município estabelecerá, na rede escolar municipal, programas de orientação na prevenção de doenças e no combate às drogas, observando a legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 217 O Poder Público incentivará e financiará programas e projetos de atendimento à criança e ao adolescente dependente física e psiquicamente, de substâncias entorpecentes.
Art. 218 O Poder Público manterá através de seu serviço médico, um sistema de prevenção da saúde através de exames clínicos especializados, em todas as escolas de primeiro grau.
Art. 219 No Sistema Único de Saúde, compete ao Município, além de outras atribuições:
I - Prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica e outros;
II - Assegurar número de hospitais e postos de saúde suficientemente equipados com recursos humanos e materiais, para garantir o acesso de todos à assistência médica, farmacêutica, odontológica e psicológica, em todos os níveis;
III - Dar assistência à saúde comunitária para garantir o acompanhamento do doente dentro de sua realidade familiar, comunitária e social;
IV - Assegurar à criança, durante a hospitalização, o acompanhamento pelos pais ou responsáveis, na forma da Lei;
V - Desenvolver programa municipal de saúde objetivando garantir a saúde e a vida dos trabalhadores, através da adoção de medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho e que ordenem o processo produtivo;
VI - Oferecer serviço de prevenção para a saúde e para a cárie dentária, à clientela escolar do ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Art. 220 O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União, da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1º O conjunto dos recursos destinados às ações e serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde, conforme Lei Municipal.
§ 2º O montante das despesas com a saúde, não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município, computados as transferências constitucionais.
Art. 221 A política de recursos humanos na área de saúde do Município, objetivará:
I - Organização de um sistema de formação de pessoal em todos os níveis de ensino, além de elaboração de programas de capacitação e reciclagem permanente;
II - Instituição de Plano de Cargos e Salários e de Carreira para o pessoal da Saúde, da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional;
III – Fixação de piso mínimo de salário para os níveis elementar, médio e superior;
IV - Valorização da dedicação exclusiva em tempo integral ao SUS.
Art. 222 Ao servidor em regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, inclusive o magistério.
Art. 223 É vedada a transferência de recursos para o financiamento das ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.
Art. 224 É vedada a cobrança ao usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 225 É assegurado ao necessitado o direito de opção por atendimento médico, odontológico e psicológico e por profissionais habilitados, do Sistema Único de Saúde.
Art. 226 Compete ao Poder Executivo, exclusivamente, a concessão de Alvará de Funcionamento para estabelecimentos industriais de micro, pequeno e médio porte, em logradouros do Município, de ocupação estritamente residencial, quando a empresa fizer uso de matéria-prima, maquinário, ou ferramentas que produzam gases, pó que fique em suspensão na atmosfera, exalação fétida ou passível de criar estado alérgico ou que promova desconforto ou produzam ruídos, bem assim, estabelecer prazo mínimo para que aquelas já existentes e em funcionamento se adaptem às condições aqui expressas.
Art. 227 É obrigatória a prévia fiscalização sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais.
Art. 228 Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização de sua atividade.
Art. 229 É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Seção II
Da Assistência Social
Art. 230 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - A promoção ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
§ 1º As comunidades, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis.
Art. 231 O Município criará mecanismos para garantir à mulher vítima de violência:
I - Assistência médica, social e psicológica;
II - Criação e manutenção de abrigos.
Seção III
Dos Deficientes, Da Criança, Do Adolescente E Do Idoso
Art. 232 O Município garantirá ao portador de deficiência nos termos da Lei:
I - A participação na formulação de políticas para o setor;
II - O direito à informação, comunicação, transporte e segurança;
III - Sistema especial de transporte para a frequência às escolas e clínicas especializadas, quando impossibilitados de usar o sistema de transporte comum.
Parágrafo único O Poder Público, implantará organismos executivo da política pública de apoio ao portador de deficiência.
Art. 233 A Lei disporá sobre a exigência e adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial, do idoso e da gestante.
Art. 234 É dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 235 Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido com severidade qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 236 É dever do Poder Público, adotar políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso da pessoa humana, em condições dignas de existência.
Art. 237 A criança e o adolescente têm direito a assistência integral à saúde, obrigação do Poder Público, através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 238 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Art. 239 Compete ao Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender;
III - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
IV - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
V - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e aos superdotados;
VI - Atendimento em creche-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
VII - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII - Programas de prevenção e atendimento aos dependentes de entorpecentes ou outras drogas;
IX - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições de educando.
Parágrafo único O Poder Público recenseará os educandos no ensino fundamental, fazendolhes a chamada e zelando, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 240 Será destinado um percentual do orçamento anual do município para a saúde materno-infantil e programas especializados para portadores de algum tipo de deficiência.
Art. 241 Para assegurar a integração do idoso na comunicada e na família, serão criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice.
Art. 242 O município protegerá, mediante a assistência social, aos anciãos sem recurso nem amparo e qualquer pessoa inapta para o trabalho que careça de familiares em condições de lhes prestar ajuda.
Seção IV
Da Educação
Art. 243 A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 244 O ensino público, fundamental e pré-escolar, obrigatório e gratuito, é direito de todos.
Art. 245 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - Pluralismo de idéia e de concepções pedagógicas;
IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - Valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da Lei, plano de carreira para o magistério, com piso salarial profissional;
VI - Garantia de padrão de qualidade;
VII - Valorização dos profissionais do magistério, garantindo o aperfeiçoamento periódico e sistemático;
VIII - Gestão democrática do ensino público garantida a participação, em todos os níveis, dos profissionais de magistério, dos alunos e dos pais ou responsáveis.
Art. 246 O Município aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 247 O município instituirá, na forma da Lei, o Conselho Municipal de Educação, órgãos colegiado, autônomo e deliberativo, composto por representantes da Administração Municipal, dos trabalhadores da educação, dos usuários das instituições oficiais de ensino e de outras entidades da sociedade civil vinculadas às questões educacionais.
Parágrafo único O Conselho Municipal de Educação será responsável pela formulação e planejamento da política municipal de educação.
Art. 248 Compete ainda ao Conselho Municipal de Educação:
I - Avaliar, bimestralmente, a aplicação dos recursos destinados à Educação;
II - Formalizar, anualmente, propostas de aplicação dos recursos da educação.
Art. 249 A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, compatibilizado com os diagnósticos e necessidades apontadas pelo Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas a nível federal e estadual.
Parágrafo único Fica assegurada, na elaboração do Plano Municipal de Educação, a participação da comunidade, de professores, de estudantes, pais de alunos ou responsáveis e servidores técnico-administrativos da rede escolar.
Art. 250 O Município manterá seu sistema de ensino com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e préescolar.
Art. 251 É obrigatória a presença da educação folclórica nos currículos de 1º Grau, nas escolas públicas municipais.
Art. 252 O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio e será ministrado por professor qualificado em formação religiosa, na forma da Lei.
Parágrafo único Para garantir o seu bom funcionamento e a indispensável orientação, haverá um coordenador municipal para o ensino religioso, designado na forma da Lei.
Art. 253 Será implantada nas escolas da rede municipal uma política de Educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único As noções de trânsito para a implantação da política educacional prevista neste artigo, serão desenvolvidas conforme divulgação do Ministério da Educação e de acordo com o programa estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito.
Art. 254 O Município instituirá a “Semana de Trânsito” que será obrigatória e anualmente comemorada no período de dezoito a vinte e cinco de setembro.
Art. 255 Além dos conteúdos mínimos fixados a nível nacional para o ensino obrigatório, o sistema de ensino municipal poderá acrescentar outros compatíveis com suas peculiaridades.
Art. 256 Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo único O programa suplementar de transporte será estendido aos profissionais do magistério da rede pública de ensino, na forma da Lei.
Art. 257 Constitui obrigação do Poder Público:
I - A garantia de educação especial, até a idade de dezoito anos, em classes especiais, para a pessoa portadora de deficiência que efetivamente não possa acompanhar as classes regulares.
II - A garantia de unidades escolares equipadas e aparelhadas para a integração do aluno portador de deficiência, na rede regular do ensino;
III - A manutenção e conservação dos estabelecimentos públicos de ensino
Parágrafo único O Município aplicará na educação especial destinada à pessoa portadora de deficiência, percentual dos recursos disponíveis para a educação.
Artigo 258 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
I - Assegurem a efetiva participação da comunidade de referência na gestão da escola;
II - Apliquem na manutenção e desenvolvimento do ensino ou em programas suplementares a ele vinculados seus excedentes financeiros e os recursos públicos a ele destinados, vedada a transferência dessas parcelas a entidades mantenedoras ou a terceiros;
III - Comprovem finalidade não lucrativa;
IV - Sejam reconhecidas de utilidade pública educacional pelo Poder Público Municipal, seguindo normas por ele fixadas;
V - Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Art.259 É vedada a utilização gratuita de bens públicos por entidades privadas de ensino.
Art. 260 Os cargos de Diretor das unidades escolares da rede pública do Município, serão preenchidos mediante eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada unidade, com a participação de toda a comunidade.
Parágrafo único Poderão concorrer às eleições de que trata este artigo todos os Professores da rede pública municipal.
Art. 261 O Poder Público Municipal garantirá programas de merenda escolar para o meio rural, com aproveitamento de produtos da própria região.
Art. 262 É vedada a cobrança de taxas ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas municipais.
Art. 263 A não oferta ou a oferta insuficiente do ensino obrigatório e gratuito pelo Poder Público Municipal, importará responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Lei.
Art. 264 O Poder Público assegurará a aplicação de flúor nas escolas municipais, em crianças de até seis anos de idade.
Seção V
Da Cultura
Art. 265 O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história de Colatina, à sua comunidade e a seus bens.
Art. 266 Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.
Art. 267 Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da comunidade local,mediante:
I - Oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras;
II - Garantia de liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e o acesso a todas as fontes e formas de expressão cultural;
III - Cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;
IV - Incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;
V - Preservação da memória cultural e documental.
§ 1º - Os espaços públicos para a promoção e difusão artístico-culturais não poderão ser extintos, salvo por deliberação da comunidade, na forma da Lei e, em caso de destruição por sinistro ou acidente da natureza, deverão ser reconstituídos na forma original.
§ 2º - Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.
Art. 268 Os bens culturais sob proteção do Município, somente poderão ser alterados ou suprimidos através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção.
Art. 269 É dever do Município, com a participação da sociedade civil, promover e proteger o seu patrimônio cultural através de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas possíveis de acautelamento.
Art. 270 Será assegurada, na forma da Lei, a participação de entidades da sociedade civil na formulação da política municipal de cultura.
Art. 271 O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais de memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.
Art. 272 O acesso à consulta dos arquivos da documentação oficial do Município é livre.
Seção VI
Do Desporto E Do Lazer
Art. 273 O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais, como direito de todos, inclusive realizando anualmente campeonatos rurais, dentro das modalidades escolhidas pelas respectivas comunidades, observando os princípios da Constituição Federal.
Art. 274 O Município incentivará o lazer como forma de promoção social.
Art. 275 O Município garantirá ao portador de deficiência, atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 276 É vedada a colaboração financeira do Município para projetos individuais na área esportiva que não estejam ligados a entidades reconhecidas de esporte amador.
Art. 277 O favorecido por bolsa de estudo, ou qualquer forma de ajuda financeira é obrigado a prestar ao Município, por período de dois anos, serviços na área a que foi destinada.
Art. 278 Fica assegurada a participação democrática na formulação e acompanhamento da política municipal do desporto e lazer.
Art. 279 O Município assegurará uma recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
I - Reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados como base física de recreação urbana;
II - Construção e aparelhamento de parques infantis, centros de juventude e de convivência;
III - Aproveitamento e adaptação de recursos naturais como locais de passeio e distração.
Art. 280 O Município deverá incentivar o esporte amador para as pessoas portadoras de deficiência, além de organizar e fomentar competições esportivas em todos os níveis e períodos de escolarização.
Art. 281 O Município incentivará as atividades esportivas e de lazer especiais para o idoso, como forma de promoção e integração social na terceira idade.
Seção VII
Do Meio Ambiente
Art. 282 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade devida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de recuperá-lo, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - Definir,
III - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, que se dará publicidade;
IV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V - Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
VI - Proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
VII - Disciplinar o transporte, carga, descarga e o armazenamento de materiais tóxicos, inflamáveis, radioativos, corrosivos e outros que possam constituir fonte de risco em vias públicas, bem como disciplinar local de estacionamento ou pernoite desses veículos;
VIII - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
IX - Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
X - Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre fontes e causas de poluição e da degradação ambiental;
XI - Criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los de infra-estrutura indispensável às suas finalidades;
XII - Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativa, não poluentes, bem como de tecnologia poupadora de energia;
XIII - Implantar e manter hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e à produção de espécies diversas, repassando as mudas, gratuitamente, a qualquer indivíduo ou entidade;
XIV - Promover ampla arborização dos logradouros públicos, bem como a reposição e substituição dos espécimes doentes ou em processo de deterioração ou morte;
XV - Colaborar para o zoneamento ambiental do Município, estabelecendo, para a utilização dos solos, normas que evitem o assoreamento, a erosão e a redução de fertilidade, estimulando o manejo integrado e a difusão de técnicas de controle biológico;
XVI - Estimular a implantação de tecnologias de controle e recuperação ambiental, visando o uso adequado dos recursos naturais.
Art. 283 Quanto à política de Recursos Hídricos:
I - O Município elaborará um Plano de Integração Regional relativo ao uso, à proteção, conservação e controle dos recursos hídricos, tendo por base as bacias hidrográficas com os Municípios de sua abrangência;
II - Incluem-se neste Planejamento Regional a conservação do solo, a cobertura vegetal e a fauna;
III - Conservação das áreas alagadas naturais, bem como dos lagos e lagoas.
Art. 284 O direito ao ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental.
Art. 285 É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de Lei, um Plano Municipal de meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico-social.
Art. 286 Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração direta e fundacional:
I - Proibir e fiscalizar as queimadas indiscriminadas no Município;
II - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
III - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento do solo potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de radioatividade;
V - Proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade;
VI - Promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização aos causadores de poluição ou de degradação ambiental;
VII - Preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação genética;
VIII - Definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a conservação de qualidade ambiental;
IX - Requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
X - Informar sistematicamente e amplamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, na água potável e nos alimentos;
XI - Discriminar através de Lei:
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente os seguintes estágios: licença prévia, de instalação e funcionamento;
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área degradada, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou viabilidade das áreas sujeitas a atividades de mineração.
XII - Exigir o inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas;
XIII - Implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ambiental;
XIV - Identificar e informar aos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente sobre a existência de áreas degradadas, ou ameaçadas de degradação, propondo medidas para sua recuperação.
Art. 287 Será criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, responsável pela implantação da Política Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 288 Cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, entre outras atribuições previstas em Lei:
I - Analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique em impacto ambiental;
II - Solicitar por um terço dos seus membros, referendo;
III - Suspensão de projetos que ferem a legislação de proteção ao meio ambiente;
IV - Acompanhar a execução dos projetos aprovados em toda a fase de implementação.
Art. 289 Aquele que explorar recursos minerais no Município, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
Art. 290 É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas de conservação permanente, cabendo ao proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento, recuperá-las sob a orientação dos órgãos competentes.
Art. 291 É proibida a instalação de reatores nucleares no âmbito do Município, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificações serão definidas em Lei.
Parágrafo único É vedada a instalação de depósitos de materiais radioativos em território municipal.
Art. 292 Nos serviços públicos prestados pelo Município, bem como na sua concessão, permissão e renovação será obrigatória a avaliação do serviço e de seu impacto ambiental.
Parágrafo único As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ficam obrigadas a atender aos dispositivos de proteção ambiental, e caso isso não ocorra, não terão renovadas a concessão ou permissão.
Art. 293 São áreas de conservação permanente:
I - As áreas das nascentes dos rios, córregos e lagos, bem como suas margens;
II - As áreas que abriguem exemplares da fauna e flora;
III - Os locais de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
IV - As áreas alagadiças;
V - As paisagens notáveis;
VI - As áreas cobertas com matas naturais ou reflorestadas.
Art. 294 O Poder Público mecanismos no sentido de incentivar os pequenos e médios produtores rurais a construírem açudes nas micro-bacias do Município e povoá-los.
Art. 295 O Município só construirá ou autorizará a construção de zona industrial e/ou de depósito de resíduos sólidos e/ou líquidos a mil metros de áreas habitadas ou destinadas à habilitação.
Parágrafo único São vedadas as atividades que possam causar danos aos mananciais d’água ou a poluição dos aqüíferos.
Art. 296 São vedadas no território municipal:
I - A produção, distribuição e venda de aerosóis que contenham clorofluocarbono ou qualquer outra substância que contribua para a destruição da camada de ozônio;
II - A disposição inadequada e a eliminação de resíduos tóxicos;
III - A caça profissional, amadora e esportiva;
IV - A emissão de sons e ruídos que prejudiquem a saúde, o sossego e o bem-estar públicos;
V - A pesca predatória;
VI - O lançamento de esgotos sanitários, industriais e domésticos, “in natura”, em qualquer corpo d’água;
VII - A estocagem, a circulação e o comércio de alimentos e insumos originários de áreas contaminadas.
Parágrafo único Deverão ser criadas condições técnico-financeiras para que os órgãos públicos implementem o disposto no Inciso VI, deste Art..
Art. 297 O proprietário ou concessionário de represas em cursos d’água é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna.
Art. 298 O órgão competente do Município determinará medidas de proteção a fauna em quaisquer obras que importem na alteração do regime dos cursos d’água, mesmo quando ordenadas pelo Poder Público.
Art. 299 É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha, dentro do território municipal.
Art. 300 O Poder Público Municipal criará reservas biológicas onde as atividades de utilização, perseguição, caça, apanha ou introdução de espécimes da fauna e flora silvestres e domésticos, bem como qualquer modificação do meio ambiente, são proibidas, ressalvadas as atividades científicas devidamente autorizadas.
Art. 301 O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sujeitará os infratores:
I - A uma multidão graduada , de acordo com a gravidade da infração, agravada em casos de reincidência, conforme dispuser a Lei;
II - A perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder Público;
III - A suspensão de sua atividade.
Art. 302 O Decreto que declarar a área de proteção ambiental mencionará a sua denominação, limites geográfico, principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos.
§ 1º A entidade supervisora e fiscalizadora de área de proteção ambiental deverá orientar e assistir aos proprietários, a fim de que os objetivos da legislação pertinente sejam atingidos.
§ 2º Os proprietários de terras abrangidas pelas áreas proteção ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedades e na promoção de atividades turísticas.
Art. 303 Serão considerados de relevância e merecedores do reconhecimento público os serviços prestados, sob qualquer forma, à causa conservacionista.
Art. 304 O Poder Municipal estimulará e providenciará a criação de uma Associação de Pescadores, visando a execução de programas de assistência médica e educacional aos pescadores e suas famílias, bem como melhores condições de trabalho.
Art. 305 Ficam proibidos no território do Município a estocagem de resíduos industriais perigosos ou tóxicos, inclusive aqueles destinados à utilização como combustíveis.
Art. 306 O Poder Público Municipal deverá reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável.
Parágrafo único O Poder Público é responsável pela informação e educação quanto aos materiais não recicláveis e não biodegradáveis à população. Entidades privadas e estabelecimentos, de forma a reduzir o uso dos mesmos.
Art. 307 O Serviço Público de coleta de lixo deverá priorizar a separação de matérias primas reutilizáveis.
§ 1º Resíduos recicláveis devem ser acondicionados de maneira que possam ser reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico sem provocar desequilíbrio ou prejuízos.
§ 2º Resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.
§ 3º Resíduos orgânicos devem ser transformados em adubo composto e colocados à disposição da agricultura para conservar um circuito nutritivo, tendo em conta, porém, que esse adubo não esteja poluído por substância tóxicos.
Art. 308 É vedado a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitarem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente.
Art. 309 Produtos ou materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, somente poderão ser comercializados, transportados, utilizados, reutilizados ou armazenados no território do Município, quando acondicionados em recipientes inquebráveis ou resistentes ao manuseio, conforme norma técnica emitida pela entidade competente e homologada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Controle de Qualidade.
Parágrafo único O disposto neste artigo aplicar-se-á, igualmente, aos produtos e materiais que em razão de exposição ou contato com outros produtos ou materiais, possa apresentar características de periculosidade análogas às ora previstas.
Art. 310 Os rios, riachos, mananciais e a mata atlântica do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Art. 311 As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 312 Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo, gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da Lei.
Art. 313 É proibido no território municipal, no período de primeiro de novembro a trinta e um janeiro do ano seguinte, a pesca nos rios e lagoas.
Seção VIII
Das Informações, Do Direito De Petição E Das Certidões
Art. 314 todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo único São asseguradas a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I - O direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
II - A obtenção de certidões referentes ao Inciso anterior.
Art. 315 A Câmara Municipal, por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá requerer ao Governador do Estado a intervenção no Município, no caso de ocorrer qualquer dos pressupostos legais que justifiquem esta medida.
Art. 316 Os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, quando declarados em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
§ 1º É vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias dos créditos adicionais, abertos para o fim previsto neste Artigo.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente.
Art. 317 O Município remeterá, anualmente, ao órgão de assistência aos Municípios do Estado, até 30 (trinta) de abril de cada ano, os balanços gerais do exercício anterior e os orçamentos da receita e da despesa do exercício, para efeito de pesquisa e documentação.
Art. 318 Os convênios ou consórcios firmados pelo Executivo Municipal “ad referendum” da Câmara Municipal somente serão executados uma vez, aprovados por Decreto Legislativo.
Art. 319 Os Secretários Municipais ou titulares de Diretorias equivalentes, são obrigados a comparecer perante à Câmara ou qualquer de suas Comissões, quando convocados pela maioria daquela ou destas, por intermédio do Prefeito, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
Parágrafo único A falta de comparecimento, sem justificação, dentro dos vinte dias úteis seguintes ao recebimento da comunicação, importará em responsabilidade.
Art. 320 Aos logradouros públicos, escolas e outros próprios do Município de Colatina, poderão ser atribuídos nomes de pessoas falecidas que, comprovadamente, hajam prestado relevantes serviços à comunidade, ao Município, ao Estado e ao País, de modo geral, ou se destacado no campo da Ciência, das Letras e das Artes.
Art. 321 As Associações religiosas e os particulares poderão, na forma da Lei , manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 322 O Município promoverá e colaborará na restauração dos bens históricos, artísticos, culturais e dos monumentos, preservando-lhes suas características.
Art. 323 O Município incentivará e promoverá a instalação de museus, visando proteger seus documentos históricos, sua história, bens e obras artísticas e culturais.
Art. 324 Todas as concessões e permissões serão revistas num prazo máximo de noventa dias, a contar da data de promulgação desta Lei.
Parágrafo único Comprovada a ineficiência na prestação dos serviços, as permissionárias ou concessionárias terão cancelado o Alvará de Autorização.
Art. 325 É expressamente proibida a venda de solventes voláteis, como éter sulfúrico, benzina, benzeno, clorofómio e similares, bem como dos produtos que os contém, aos menores de dezoito anos de idade.
Art. 326 A Mesa da Câmara Municipal
suspenderá por 30 dias, com prejuízo de vencimentos, o Vereador que em
atitudes, palavras ou atos caracterizar qualquer discriminação atentatória aos
direitos e liberdades fundamentais.
Art. 326 A Mesa da Câmara Municipal suspenderá por 30 (trinta) dias, com prejuízo do subsídio, o Vereador que em atitudes, palavras ou atos caracterizar qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2019)
Parágrafo único A penalidade prevista no “caput” deste artigo não exime o Vereador da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
Art. 327 Não será reconhecida no Município de Colatina, Associação e Movimentos Comunitários que não tiverem mais de cem associados inscritos.
Art. 328 O Município seguirá, para efeito de segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio e pânico, as especificações contidas na Legislação Estadual.
Art. 329 A Câmara, após aprovação da maioria de seus membros, convocará plebiscito para que o eleitorado do Município se manifeste sobre ato político do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, desde que requerida a convocação por Vereador, pelo Prefeito ou, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 330 O Município apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 331 É vedado ao empregador, no âmbito do Município, exigir da candidata a emprego atestado ou exame de qualquer natureza que vise a comprovação de esterilidade ou gravidez.
Art. 332 Obrigam-se a declaração de bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo, os Secretários Municipais e os dirigentes de entidades da administração indireta, no ato de posse e no término de seu exercício, sob pena de responsabilidade.
Art. 333 Fica proibido no território municipal, o uso do tabaco em repartições públicas, salas de espetáculos, ônibus e escolas.
Art. 334 Será criada no Município a Guarda Mirim.
Parágrafo único O serviço, competência, campo de atuação e organização da Guarda Mirim serão disciplinados em Lei.
Art. 335 É vedado sob qualquer forma a remuneração dos membros dos conselhos Municipais, exceto os do conselho tutelar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/1995)
Parágrafo Único. A remuneração dos membros do conselho Tutelar será estabelecida em Lei, a ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/1995)
Art. 1º O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica, no ato de sua promulgação.
Art. 2º São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja consequente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, tenham completados, pelo menos, cinco anos continuados no exercício de função pública municipal.
§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste Artigo será contado como título quando se submeterem a concurso publico para fins de efetivação, na forma da Lei.
§ 2º Excetuados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste Art. aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a Lei declare de livre exoneração.
Art. 3º Dentro de noventa dias proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Até o dia 05 de maio de 1990, será promulgada a Lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico único e à reforma administrativa conseqüente do Artigo 35, Título III, desta Lei.
Art. 5º Até 31 de dezembro de 1990, será promulgado o novo Código tributário do Município.
Art. 6º O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.
§ 1º Considerar-se-ão revogados, a partir do exercício de 1991, os incentivos que não forem confirmados por Lei.
§ 2º A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com o prazo.
Art. 7º No prazo de cento e oitenta dias, a contar da promulgação desta Lei, a Câmara Municipal de Colatina elaborará e fará público o seu Regimento Interno face ao novo ordenamento constitucional.
Art. 8º A revisão constitucional desta Lei Orgânica será realizada após a da Constituição Estadual, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 9º Fica o Município obrigado a criar e prover praças públicas nos bairros da sede do Município e dos distritos, bem como nas vilas e patrimônios da zona rural.
Art. 10 O Município promoverá a demarcação de suas linhas divisórias imprecisas, no prazo máximo de seis meses, a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 11 Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, ficando revogadas Leis e disposições em contrário a aplicação. Colatina, 05 de Abril de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA
MESA DIRETORA
DINARTI DAL’COL – PRESIDENTE
JOSÉ DONALDO GIACOMIN – VICE-PRESIDENTE
RIZONETTE MARIA DALEPRANI PANCIERI– SECRETÁRIA
COMISSÕES TEMÁTICAS
TEMÁTICA I
ADEMAR ROQUE VAGO - PRESIDENTE
JOSÉ DA SILVA AMORIM - RELATOR
JONAS CÔGO - MEMBRO
HEBER SÉRGIO MARTINS - MEMBRO
JOSÉ LEANDRO VACARI
TEMÁTICA II
JOSÉ CARLOS SOUSA - PRESIDENTE
JOÃO EUGÊNIO COSTA MENEGHELLI - RELATOR
VALDIR NASCIMENTO - MEMBRO
AZELINO LEMOS - MEMBRO
TEMÁTICA III
PEDRO SFALSINI - PRESIDENTE
WADY JOSÉ JARJURA - RELATOR
EDSON DALVIN BRAGATTO - MEMBRO
HÉLIO DUTRA LEAL - MEMBRO
TEMÁTICA IV
PAULO FERNANDES ZANOTELLI – PRESIDENTE
LUIZ ANTÔNIO MURAD – RELATOR
CARLOS AURÉLIO LINHALIS – MEMBRO
JOÃO ROZA DIAS – MEMBRO
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
PEDRO SFALSINI – PRESIDENTE
ADEMAR ROQUE VAGO – RELATOR GERAL
JOSÉ DA SILVA AMORIM – MEMBRO
WADY JOSÉ JARJURA – MEMBRO
LUIZ ANTÔNIO MURAD – MEMBRO
VALDIR NASCIMENTO – MEMBRO
JOÃO ROZA DIAS – MEMBRO
JONAS CÔGO – MEMBRO
GRUPO DE COORDENAÇÃO, TRABALHO E APOIO
ARNALDO DE VASCONCELOS COSTA – COORDENADOR GERAL
ELIANE ZOVICO SOELLA
ELIEMAR JOSÉ ALVES DA COSTA
EVILASIO JOÃO GATTI
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.