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  Resolução 246/2015

Ementa: CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA NO REGIMENTO INTERNO CAMERAL – RESOLUÇÃO Nº 96/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONA
Resolução96/1993 16/11/1993ALTERAArt. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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