Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar e apurar possíveis irregularidades no Edital de Concorrência nº 001/2019 e, consequentemente, nos contratos nº 033/2019 e nº 034/2019 da Prefeitura Municipal de Colatina que tem/teve como objeto a contratação de empresas para execução de obras de contenção e estabilização das encostas no Município de Colatina.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução96/1993 16/11/1993MENCIONACaput do Art. 48, § 2º do Art. 48
Resolução96/1993 16/11/1993MENCIONA
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 72
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução276/2020 16/04/2020MENCIONASuspende prazo CPI

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.