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  Decreto Legislativo 1.930/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 66/2024
Nº do Processo:   1585
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 94, I

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