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  Emenda à Lei Orgânica 36/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos incisos II e III do art. 125 da Lei Orgânica do Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre os prazos para o envio das peças orçamentárias à Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica (E) 1/2025
Nº do Processo:   362
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990ALTERAInciso II e III do art. 125

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