Projeto de Lei (E) 180/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2023 16:54:42
 N° Processo 2408/2023
 N° Protocolo 2411/2023
 ID 25624
 Ementa

Projeto de Lei apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que “Regulamenta no âmbito do Município de Colatina, aplicação do instrumento de política de desenvolvimento urbano da outorga onerosa do direito de construir (OODC), e acrescenta 04 (quatro) itens de observação, 01 (um) em cada um dos anexos 1/1.2; 1/1.3; 1/1.4; 1/1.5; todos da Lei Municipal nº 5.273, de 12 de março de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Colatina”

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 46 de 18/12/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação