Projeto de Lei Complementar 4/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2006 00:00:00
 N° Processo 1288/2006
 N° Protocolo 1288/2006
 ID 26933
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32\2005

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação