PROCESSO - 1288/2006
Projeto de Lei Complementar - 4/2006
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
27/10/2006
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006 - Dá nova redação ao caput do art. 4 da lei complementar nº 32/2005
27/10/2006
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27/10/2006
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006 - Dá nova redação ao caput do art. 4 da lei complementar nº 32/2005
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