Data de apresentação 04/11/2024 16:04:00
 N° Processo 1545/2024
 N° Protocolo 1544/2024
 ID 28437
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que “Altera os Anexos I e II da Lei Complementar n. 129 de 01 de maio de 2022, revoga o art. 8º da Lei Complementar n. 131 de 02 de agosto de 2022 e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação