Data de apresentação 03/06/2024 16:44:15
 N° Processo 932/2024
 N° Protocolo 931/2024
 ID 27789
 Ementa

Projeto de lei que “Altera o art. 65, caput, da Lei 4.227 de 12 de Fevereiro de 1996 e inclui nele, parágrafos”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação