Data de apresentação 17/04/2024 14:30:56
 N° Processo 666/2024
 N° Protocolo 665/2024
 ID 27501
 Ementa

Projeto de lei que Define o zoneamento das sedes/vilas e localidades dos distritos estabelecidos pelos novos limites do perímetro urbano, altera o artigo 229 e seu anexo 5, e insere os Anexos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, integrantes da Lei nº 5273/2007 (Plano Diretor Municipal).

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação