Projeto de Lei Complementar 1/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/03/2004 00:00:00
 N° Processo 160/2004
 N° Protocolo 160/2004
 ID 26922
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 19 - A À LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 16/12/1994

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação