PROCESSO - 160/2004
Projeto de Lei Complementar - 1/2004
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/03/2004
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2004 - Acrescenta art. 19-A à lei complementar nº 12/1994
05/03/2004
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05/03/2004
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2004 - Acrescenta art. 19-A à lei complementar nº 12/1994
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