Projeto de Lei Complementar 2/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/08/1999 00:00:00
 N° Processo 440/1999
 N° Protocolo 440/1999
 ID 26912
 Ementa

ALTERA TABELAS I E II DO ANEXO IX, INTEGRANTE DA LEI Nº 4.400/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação