PROCESSO - 440/1999
Projeto de Lei Complementar - 2/1999
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/08/1999
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999 - Altera tabelas I e II do anexo IX, da lei nº 4.400/97
13/08/1999
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13/08/1999
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/08/1999
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999 - Altera tabelas I e II do anexo IX, da lei nº 4.400/97
13/08/1999
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