Projeto de Lei Complementar 1/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/1999 00:00:00
 N° Processo 294/1999
 N° Protocolo 294/1999
 ID 26871
 Ementa

FIXA RENDA MÍNIMA MENSAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação