PROCESSO - 294/1999
Projeto de Lei Complementar - 1/1999
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/05/1999
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999 - Fixa renda mínima mensal para isenção do pagamento de passagem
18/05/1999
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18/05/1999
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
18/05/1999
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999 - Fixa renda mínima mensal para isenção do pagamento de passagem
18/05/1999
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