Ementa: PRORROGA O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 1° DA RESOLUÇÃO Nº 276, DE 13 DE ABRIL DE 2020, NO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 277, DE 19 DE MAIO DE 2020, NO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 278, DE 01 DE JUNHO DE 2020 E NO ART. 1° DA RESOLUÇÃO N° 280, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/2020