Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2004 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2004
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 26/12/2001, ALTERADA PELA COMPLEMENTAR Nº 24, DE 26/12/2002
Processo N°: 1392/2004 Protocolo N°: 1392 ID: 26924 Data: 19/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 33, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 16/12/1994
Processo N°: 1388/2004 Protocolo N°: 1388 ID: 26923 Data: 19/11/2004 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2004
ACRESCENTA O ARTIGO 19 - A À LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 16/12/1994
Processo N°: 160/2004 Protocolo N°: 160 ID: 26922 Data: 05/03/2004 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
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