PROCESSO - 1392/2004
Projeto de Lei Complementar - 3/2004
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
19/11/2004
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2004 - Altera redação do art. 26 da lei complementar n° 22/2001
19/11/2004
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1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2004 - Altera redação do art. 26 da lei complementar n° 22/2001
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