Data de apresentação 27/07/2026 14:54:55
 N° Processo 1622/2026
 N° Protocolo 1866/2026
 ID 33685
 Ementa

Projeto de Lei que tem por objeto a alteração da Lei nº 7.197, de 26 de março de 2024, para reajustar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar e disciplinar os regimes de sobreaviso, atendimento de demandas e plantão presencial.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação