Data de apresentação 16/07/2026 14:31:46
 N° Processo 1547/2026
 N° Protocolo 1778/2026
 ID 33592
 Ementa

Altera os §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 6.936, de 9 de fevereiro de 2022, com a redação conferida pela Lei nº 7.396, de 7 de abril de 2026, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 24 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).