Projeto de Lei Complementar 3/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/09/1996 00:00:00
 N° Processo 578/1996
 N° Protocolo 578/1996
 ID 26878
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/93 E EXCLUI § 3º

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação