PROCESSO - 578/1996
Projeto de Lei Complementar - 3/1996
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
02/09/1996
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1996 - Altera redação do art. 17 da lei complementar nº 06/1993
02/09/1996
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1 - Identificação
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02/09/1996
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1996 - Altera redação do art. 17 da lei complementar nº 06/1993
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