Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1999 
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Projeto de Lei Complementar n° 2/1999
ALTERA TABELAS I E II DO ANEXO IX, INTEGRANTE DA LEI Nº 4.400/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 440/1999 Protocolo N°: 440 ID: 26912 Data: 13/08/1999 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/1999
FIXA RENDA MÍNIMA MENSAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 294/1999 Protocolo N°: 294 ID: 26871 Data: 18/05/1999 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
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