Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2024 Autor: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final 
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Projeto de Decreto Legislativo (E) n° 45/2024
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 004/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1330/2024 Protocolo N°: 1329 ID: 28211 Data: 16/08/2024 14:04:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Geferson Israel Alves, Kecia Nascimento Bassetti Gregorio, Marlúcio Pedro do Nascimento
Projeto de Decreto Legislativo (E) n° 2/2024
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, COM EMENDAS AO PL Nº. 133/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 238/2024 Protocolo N°: 238 ID: 26988 Data: 16/02/2024 14:55:26 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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