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  Decreto Legislativo 1.931/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 103/2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo (E) 70/2024
Nº do Processo:   1658
Ano do Processo:   2024

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