Data de apresentação 24/07/2026 16:10:16
 N° Processo 1598/2026
 N° Protocolo 1838/2026
 ID 33657
 Ementa

INSTITUI O “REFIS REFORMA” - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO