Data de apresentação 19/03/2025 12:30:43
 N° Processo 753/2025
 N° Protocolo 753/2025
 ID 29425
 Ementa

Projeto de Lei que "ACRESCENTA O ART. 15-A A LEI MUNICIPAL N° 6.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA, CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação