Data de apresentação 07/03/2025 14:43:21
 N° Processo 626/2025
 N° Protocolo 626/2025
 ID 29286
 Ementa

Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação do artigo 4º e parte do anexo I da Lei Complementar nº 149/2024, que reduziu a carga horária dos cargos de contador e educador social.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação