Data de apresentação 23/09/2024 14:53:13
 N° Processo 1445/2024
 N° Protocolo 1444/2024
 ID 28333
 Ementa

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei (E) n° 102/2024, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Projeto de Lei n° 102.2024

Anexos da Tramitação