Data de apresentação 19/09/2024 14:12:11
 N° Processo 1429/2024
 N° Protocolo 1428/2024
 ID 28317
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE COLATINA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação