Data de apresentação 13/09/2024 15:34:22
 N° Processo 1410/2024
 N° Protocolo 1409/2024
 ID 28298
 Ementa

Projeto de Lei que altera a redação da ementa e do caput do Art. 1°, da Lei n° 6.814, de 20 de abril de 2021 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação