Data de apresentação 22/03/2024 12:28:51
 N° Processo 480/2024
 N° Protocolo 480/2024
 ID 27304
 Ementa

Projeto de Lei que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras providências e, revoga as Leis n.º 5.266 de 28 de Janeiro de 2006; Lei nº 5.332 de 23 de Outubro de 2007; Lei nº 5.669 de 05 de Novembro de 2010 e Lei nº 6.653 de 29 de Novembro de 2019”.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Impacto Orçamentário

Anexos da Tramitação