Data de apresentação 08/03/2024 13:33:46
 N° Processo 382/2024
 N° Protocolo 382/2024
 ID 27180
 Ementa

Projeto de Lei que “Aperfeiçoa a Lei Municipal nº 6.878/2021 (Lei do Programa de Regularização de Edificações – PRE), modificando-a via alteração de redação, retirada e acréscimo de dispositivos especificamente referidos em seu texto, e corrige erro no artigo 3º, da Lei Municipal nº 7.129/2023”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo n° 030895.2023

Anexos da Tramitação