Data de apresentação 29/02/2024 17:20:25
 N° Processo 348/2024
 N° Protocolo 348/2024
 ID 27133
 Ementa

Projeto de Lei que “Altera disposições da Lei n. 5.471 de 30 de dezembro de 2008, que regulamenta a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal, adequando-se às normas da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação