Data de apresentação 01/12/2023 12:48:56
 N° Processo 2303/2023
 N° Protocolo 2306/2023
 ID 23502
 Ementa

Mensagem de veto n° 16 ao PROJETO DE LEI Nº 16/2023, de autoria da nobre Vereadora Kécia Nascimento Bassetti Gregório, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CURSO DE PROTEÇÃO E DEFESA PESSOAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO