Data de apresentação 18/07/2023 12:40:33
 N° Processo 1363/2023
 N° Protocolo 1365/2023
 ID 18600
 Ementa

Projeto de lei que altera a redação do artigo 4º, inciso II, da lei municipal n° 4.756, de 29 de abril de 2002 e revoga a lei nº 5.089 de 21 de junho de 2005.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação