Proposta de Emenda à Lei Orgânica (E) 1/2023

 Data de apresentação 07/07/2023 14:54:08
 N° Processo 1288/2023
 N° Protocolo 1290/2023
 ID 18517
 Ementa

Projeto de emenda a Lei Orgânica que revoga o § 5°, do art. 140, da Lei n° 3.547, de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 167 Dia(s), 19 horas, 26 minuto(s).

dez
out
jul
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação