Data de apresentação 22/06/2023 17:46:13
 N° Processo 1200/2023
 N° Protocolo 1201/2023
 ID 18421
 Ementa

Inclui os incisos VI e VII, no art. 4º da Lei 6.919/2021, que institui o Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola - PMDDE.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 374 Dia(s), 3 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei 6.919/2021

Anexos da Tramitação