Data de apresentação 22/06/2023 17:46:16
 N° Processo 1201/2023
 N° Protocolo 1202/2023
 ID 18420
 Ementa

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Fiscalização de Execução dos recursos provenientes do FUNPAES, a que se refere a Lei Estadual nº 11.790 de 28 de março de 2023.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 374 Dia(s), 3 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação