Data de apresentação 04/04/2023 12:20:59
 N° Processo 719/2023
 N° Protocolo 719/2023
 ID 17921
 Ementa

Projeto de Lei que acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 5° da Lei 5.671/2010 para a inserção de novas instituições para compor o CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação