Data de apresentação 31/03/2023 12:19:03
 N° Processo 701/2023
 N° Protocolo 701/2023
 ID 17902
 Ementa

Projeto de lei que Altera o §1° do art. 22-A da Lei Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1994.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação