Data de apresentação 23/02/2023 12:38:18
 N° Processo 354/2023
 N° Protocolo 354/2023
 ID 17565
 Ementa

Projeto de Lei que Institui a inclusão de condicionante ambiental no licenciamento, para destinação preferencial de resíduos passíveis da coleta seletiva para OCMR (Organização de Catadores de Materiais Recicláveis).

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação