Data de apresentação 08/12/2022 17:00:29
 N° Processo 1657/2022
 N° Protocolo 1682/2022
 ID 17050
 Ementa

Projeto de Lei que altera a Lei Complementar n° 12, de 16 de dezembro de 1994, para dispor sobre a nova planta genérica de valores, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação