Data de apresentação 16/11/2022 12:29:43
 N° Processo 1525/2022
 N° Protocolo 1550/2022
 ID 16917
 Ementa

Projeto de Lei que altera a redação do artigo 3°, inciso V e artigo 7°, incisos II e III, da lei n° 6.931, de 07 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação