Data de apresentação 19/04/2022 17:22:24
 N° Processo 534/2022
 N° Protocolo 540/2022
 ID 15857
 Ementa

Altera o artigo 6° da Lei Complementar n° 27/2003, que dispõe sobre a substituição tributária do ISSQN.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação